norma nº 1954/1989

LEI N.º 1954 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal, para receber por doação 
integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até NCz$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos), que será utilizada na 
aquisição de 01 (uma) ambulância, zero quilômetro.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de 
Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Promoção Social, um (1) veículo 
ambulância, zero quilômetro, exclusivo para transporte de enfermos.
Parágrafo único – Do veículo constarão obrigatoriamente o sinal que os 
identifica como ambulância e o logotipo aposto pelo Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O custo total do veículo referido no artigo 1º é da ordem de até 
NCz$ 150.00,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos), ficando o Executivo Municipal 
autorizado a receber a importância real do mesmo, por doação do Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, procedente à abertura de crédito 
adicional que se fizer necessário.
Artigo 3º - O Município, uma vez formalizada a doação, deverá no prazo de 
15 (quinze) dias, adquirira referida ambulância mediante pagamento integral do respectivo 
preço e, fornecer à Secretaria, xérox autenticada da respectiva documentação de propriedade 
(Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
Parágrafo único – A responsabilidade do doador restringe-se 
exclusivamente ao fornecimento do numerário.
Artigo 4º – Na hipótese de inadimplemento pelo Município, no prazo 
avençado das obrigações ora assumidas, ficará o convênio automaticamente rescindido com a 
obrigação de restituição da quantia recebida atualizada pela BTN’s acrescido do juros de 1% 
(um por cento), até a data da liquidação do débito.
LEI N.º 1954 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 147/1989