norma nº 1955/1989

LEI N.º 1955 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre gratificação aos servidores públicos municipais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder a título 
de gratificação, em substituição à Cesta de Natal, a todos os funcionários públicos municipais 
a importância de NCz$ 330,00 (trezentos e trinta cruzados novos), exceto para médicos e 
dentistas.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial até o montante de 
NCz$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzados novos).
Artigo 3º - O crédito será coberto com os recursos provenientes do Excesso 
de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 155/1989