norma nº 1958/1989

LEI N.º 1958 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de NCz$ 26.750,00 (vinte e seis mil, setecentos e 
cinqüenta cruzados novos), destinados a ressarcir à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Dracena, do fornecimento de materiais, medicamentos e impressos diversos, destinados à 
manutenção do Pronto Socorro “Dr. Takashi Enokibara” tendo em vista a sua municipalização 
a partir de 01.10.89, conforme Lei n.º 1950, de 16.11.89.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, originária do repasse da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 142/1989