norma nº 1960/1989

LEI N.º 1960 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município – UFM, estabelece normas 
para sua implantação e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Unidade Fiscal do Município – UFM, no valor de NCz$ 
28,32 (vinte e oito cruzados novos e trinta e dois centavos), em 1º de setembro de 1989, atualizável 
monetariamente de acordo com a variação do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo – UFESP.
§ 1º - Ocorrendo a extinção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, o 
Poder Executivo fixará outro índice oficial que a substitua, para atualização monetária da Unidade 
Fiscal do Município – UFM.
§ 2º - A atualização da Unidade Fiscal do Município UFM será efetuada 
mensalmente.
Artigo 2º - Exclusivamente para fins de fixação de correção monetária dos valores 
relativos a créditos tributários municipais, a Unidade Fiscal do Município – UFM poderá ser 
atualizada diariamente.
§ 1º - Para os fins previstos no “caput”, o índice de atualização será obtido com a 
divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Município – UFM na data do efetivo pagamento, 
pelo valor da mesma Unidade na data do vencimento regulamentar do tributo.
§ 2º - O critério definido nesta artigo somente se aplicará aos débitos fiscais 
vencidos a partir do mês seguinte ao da publicação de decreto que regulamentar esta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir da edição do respectivo decreto regulamentador pelo Poder Executivo, observada a 
regra do § 2º do artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 132/1989