norma nº 1961/1989

Fiscalização 
LEI Nº 1.961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
 TÍTULO ÚNICO
 CAPÍTULO I
 DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS -
tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa, profissional habilitado ou 
trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento.Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS – tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por 
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
§ 1.º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua 
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua 
horizontalidade. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
§ 2.º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um 
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não 
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. Incluído 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
§ 3.º - A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada 
para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, 
analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. Incluído pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
§ 4.º - Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
I – empresa – pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com o 
trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da 
mesma habilitação; Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
II – profissional autônomo – todo aquele que fornecer trabalho próprio, 
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável 
direto por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma 
habilitação profissional do empregador; Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 
27-12-2005 
III – estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, ou 
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente, 
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja 
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras 
repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os 
instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado; Incluído 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade eventual, sem 
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vínculo empregatício; Incluído 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
§ 5.º – Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é irrelevante 
o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de serviços, 
pois a natureza e a essência caracterizam a prestação de serviço para os fins de 
enquadramento como ente tributável. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-
12-2005 
§ 6.º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais 
onde forem exercidas as atividades de prestação dos serviços de diversões públicas a 
título oneroso de natureza itinerante. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-
12-2005 
§ 7.º - O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, 
mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto 
que incidir sobre cada uma delas. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-
2005 
Artigo 2º - Para efeito de incidência considera – se: Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – empresa – a pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com o 
trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da 
mesma habilitação – do empregados; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-
12-2005
II – profissional autônomo – todo aquele que fornecer o próprio trabalho, 
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependências hierárquica com o auxílio 
de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma 
habilitação profissional do empregador; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 
27-12-2005
III – estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, ou 
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente, 
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja 
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras 
repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os 
instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado; Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade eventual, sem 
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia. Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Parágrafo Único – São, também, considerados estabelecimentos 
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de 
diversões públicas de natureza itinerante. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 
27-12-2005
Artigo 2.º - O imposto não incide sobre: Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
I – as exportações de serviços para o exterior do País; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
Parágrafo Único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-
2005 
Artigo 3º - Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os 
especificados na lista anexa a esta lei, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias. 
Artigo 4º - Considera-se local de prestação de serviços: Alterado pela 
Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – o do estabelecimento prestador e na falta deste o domicílio do 
prestador; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a 
prestação.Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 4.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será 
devido no local. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 1.º, in 
verbis, desta Lei; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
III – da execução de obra, no caso de serviços descritos no subitem 7.02 
e 7.17 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da 
lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, nos 
casos dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Alterado pela 
Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 
da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congênere 
nos casos dos serviços descritos no item 7.14 da lista anexa; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XII – da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.16 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 
de 27-12-2005
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XV – do armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; Alterado pela 
Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XVI – da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 
12.13, da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item 
17.05 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.10 da lista anexa; e Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. Alterado pela 
Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui 
exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 
27-12-2005
§ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista 
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando 
aqui exista extensão de rodovia explorada. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 
de 27-12-2005
§ 3.º - Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-
12-2005
 
 Artigo 4.º-A - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o 
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 1.º - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física, 
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o 
Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou Profissional. Incluído pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 2.º - A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada 
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos: Incluído pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução do serviço; Incluído pela Lei Complementar nº. 
255 de 27-12-2005
II – estrutura organizacional ou administrativa; Incluído pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
III – inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdenciários; Incluído 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
IV – indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, 
estaduais ou municipais; Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de prestação de serviços ou social da atividade exteriorizada através da 
indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de 
fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu 
representante. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 3.º - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos 
limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda 
Pública Municipal. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 5º - A incidência independe;Alterado pela Lei Complementar 
nº. 255 de 27-12-2005
a) De existência de estabelecimento fixo; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
b)Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
c)Do resultado financeiro obtido. Alterado pela Lei Complementar nº. 
255 de 27-12-2005
Artigo 5.º - A incidência do imposto independe: Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – da existência de estabelecimento fixo; Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à prestação do serviço; Alterado pela Lei Complementar nº. 
255 de 27-12-2005
III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de 
serviços. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
CAPÍTULO II
 DAS ISENÇÕES:
Artigo 6º - São isentos do imposto: 
I – casas de caridade, estabelecimento de fins humanitários e assistenciais 
sem finalidades lucrativas; 
II – entidades culturais, sindicatos, associações de classe, recreativas e 
esportivas, nas promoções de recitais, festivais, bailes e jogos; 
III – as agremiações esportivas que comprovem sua finalidade a uma 
federação esportiva, estadual ou municipal; 
IV – os estabelecimentos privados de ensino não gratuitos, de qualquer 
grau, desde que legalmente fiscalizados e que concedam vagas gratuitas à Prefeitura em 
número que corresponda a 02 (dois) por cento das matrículas em cada curso; 
V – os promotores de consertos, recitais, “shows”, teatros, exposições, 
quermesses e espetáculos similares, com renda para fins assistenciais, de formatura ou 
promoções escolares; 
VI - as prestações de serviços efetuados por jornais, periódicos, 
destinados à publicação de noticiário e informação de caráter e de interesse da 
coletividade, e estações de radio e emissoras de televisão. 
VII - pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras de serviço de: 
 
1. Músicos, artistas circenses; 
2. Afiador de utensílios domésticos; 
3. Afiador de instrumentos musicais; 
4. Zelador, faxineiro, ama seca, camareiro, cozinheiro, doceiro, 
jardineiro, mordomo e demais serviços domésticos; 
VIII - engraxates, ambulantes ou não; 
 
IX – sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta 
própria; 
X – proprietário de um único veículo de aluguel, dirigido por ele próprio 
ou por preposto, quando o primeiro se acha impedido e utilizado no transporte de 
passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado; 
XI – proprietário e condutor exceto no seu impedimento de um único 
veículo de aluguel de tração animal, utilizado no transporte de passageiros ou carga. 
§ 1º - A isenção prevista nos incisos V abrange somente a parcela de 
renda destinada à entidade, quando esta não for integral. 
§ 2º - a isenção prevista nos incisos II e V dependerá de prévia 
concessão do órgão competente da municipalidade. 
XII - Aerofotogrametria (inclusive interpretação); Acrescido pela Lei 
nº. 2376 de 06-04-1993. Revogado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001. 
XIII - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos 
e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
Acrescido pela Lei nº. 2376 de 06-04-1993. Revogado pela Lei Complementar 163 
de 27-12-2001. 
XIV - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças 
e partes que fica sujeito ao ICMS); Acrescido pela Lei nº. 2376 de 06-04-1993.
Revogado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001. 
XV - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecida pelo 
prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). Acrescido pela Lei nº. 2376 de 06-04-1993.
Revogado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001. 
§ 3º - Os Incisos XII, XIII, XIV e XV, somente gozarão da isenção do 
imposto quando os serviços prestados forem contratados com a UNIÃO, 
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO E AUTARQUIAS, E EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, bem como as respectivas sub￾empreitadas. Acrescido pela Lei nº. 2376 de 06-04-1993. Revogado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001. 
§ 4º - As empresas prestadoras de serviço já instaladas ou que 
venham se instalar no município, cujo quadro de pessoal seja superior a 20 
empregados, passam a gozar de isenção do ISSQN a partir da presente data. Acrescido 
pela Lei nº. 2376 de 06-04-1993. Revogado pela Lei nº. 2391 de 22-06-1993.
 
 
 CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Artigo 7º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços: Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Parágrafo Único – Não são contribuintes os que prestarem serviços em 
relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos 
consultivos ou fiscais de sociedade. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-
12-2005
Artigo 7.º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 1° Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Alterado pela Lei Complementar nº. 
255 de 27-12-2005
§ 2° O sujeito passivo da obrigação principal se diz: Alterado pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação ou 
fato que constitua o respectivo fato gerador; e Alterado pela Lei Complementar nº. 
255 de 27-12-2005
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição expressa desta lei. Alterado pela Lei Complementar 
nº. 255 de 27-12-2005
§ 3° Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às 
prestações que constituam os seus objetos, conforme disciplinado em regulamento.
Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte: 
I – o proprietário da obra, com relação aos serviços de construção que lhe 
forem prestados; 
II - o administrador ou empreiteiro, com relação aos serviços de 
construção que lhe forem prestados; 
III – os clubes recreativos, casas noturnas e congêneres pelos serviços 
prestados por subempreiteiras e demais auxiliares; 
IV - o titular do estabelecimento onde se instalar máquinas, aparelhos ou 
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no 
município e relativo à exploração dos mesmos aparelhos. 
Artigo 8.ºA- Qualquer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e 
tomadora do serviço, será responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor 
da Fazenda Pública Municipal, integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja 
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento integral ou 
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais 
apurados em devido processo legal. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-
12-2005
Parágrafo único – Além das hipóteses estabelecidas no Código Tributário 
Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere à cobrança e 
recebimento do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, esta poderá, desde que, 
obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reter na 
fonte a quantia devida pelo contribuinte quando este tenha quantia pecuniária a receber 
por parte do ente tributante. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 9º – Os tomadores de serviços, mesmo que gozem de imunidade 
ou isenção, ficam obrigados à retenção do imposto incidente sobre os serviços que lhe 
forem prestados sem emissão de documentos fiscais ou equivalentes legais. 
 
§ 1º - para os efeitos previstos neste artigo, o imposto será calculado 
pelas alíquotas especificadas na Tabela anexa, e recolhido até o dia 10 (dez) do mês 
subseqüente àquele em que foi feita a retenção, mediante guia de recolhimento. 
§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo implicará 
responsabilidade do serviço pelo pagamento do imposto devido, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. 
Art. 9º A – Fica atribuída ao tomador do serviço, a responsabilidade pelo 
recolhimento do imposto incidente nas prestações de serviços realizadas no âmbito do 
território deste município, por empresas sediadas em outras localidades, desde que, o 
tomador do serviço seja pessoa jurídica, empresa individual ou contribuinte do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.Acrescido pela Lei Complementar nº. 141 de 
03-05-2001. 
§ 1º - É facultado ao tomador do serviço, na hipótese deste artigo, o 
repasse ao prestador de serviço, do imposto cujo ônus assumiu na condição de 
responsável. Acrescido pela Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
§ 2º - O imposto a que alude este artigo será recolhido aos cofres 
municipais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em guia 
própria, com a indicação, no campo “histórico”, dos dados do prestador e da prestação 
realizada, anotando-se no espaço próprio o código de receita específica. Acrescido pela 
Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
 
§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigação do 
prestador do serviço, pelo recolhimento, na condição de contribuinte, do imposto devido 
pela prestação realizada, na hipótese de inadimplemento da obrigação pelo responsável 
legal. Acrescido pela Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
§ 4º - Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo, quando o 
prestador do serviço providenciar, por conta própria, o recolhimento do imposto devido 
pelo serviço prestado, fazendo prova desse recolhimento junto ao respectivo tomador, 
que reterá cópia do respectivo comprovante para exibição ao fisco. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
 
Artigo. 9º B – Os órgãos da administração pública direita, indireta ou 
fundacional, ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de Serviço Sobre 
Qualquer Natureza - ISSQN, devido na respectiva prestação, nas hipóteses em que 
figurem como tomador de serviço tributável por esse imposto, prestado no âmbito do 
território deste município, por contribuinte desta ou de outra localidade”. Acrescido 
pela Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
“§ 1º - Após a retenção, na mesma data, proceder-se-á o recolhimento aos 
cofres municipais da importância retida, com utilização de guia de recolhimento 
própria, com a indicação, no campo “histórico”, dos dados do prestador e da prestação 
realizada, anotando-se, ainda, no campo próprio, o código da receita específica”. 
Acrescido pela Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
“§ 2º - A obrigação prevista neste artigo não se aplica quando do 
prestador do serviço, localizado no território deste município, for sujeito, com lastro na 
legislação tributária municipal, ao regime de tributação fixa a que alude o art. 23 desta 
lei”. Acrescido pela Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
“§ 3º - São pessoalmente responsáveis pelo recolhimento do imposto 
retido na forma do “caput”, os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento da 
prestação que der origem à incidência tributária aqui descrita”. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
“§ 4º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido 
sobre prestação referida no “caput”, os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento 
da prestação que der origem à incidência tributária aqui descrita, quando não procedida 
a retenção exigida neste artigo”. Acrescido pela Lei Complementar nº. 141 de 03-05-
2001. 
 “§ 5º - Incidirá em mora o recolhimento do imposto fora do prazo 
previsto no § 1º, sem prejuízo da responsabilidade funcional e criminal. Acrescido pela 
Lei Complementar nº. 141 de 03-05-2001. 
Artigo 10º- A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de 
outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento profissional e continuar a 
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, responderá pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido e 
devido até a data de sua aquisição: 
I – Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; 
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração 
ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ramo ou em outro ramo profissional sujeito à incidência do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 
Artigo 11º - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado funcionado, 
transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de 
extinção da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou 
seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. 
Artigo 12º - O espólio, ou após a partilha ou adjudicação, o sucessor a 
qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou 
meação respondem pelo débito do “de cujus” existente até a data de abertura da 
sucessão. 
Artigo 13º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é 
considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos 
fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nelas prestados, 
respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles. 
 CAPITULO IV
 DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Artigo 14 - O sujeito passivo deverá recolher, através de Guia de 
Reconhecimento, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês.
(Alterado pela Lei 2.097 de 21-12-90)
Artigo 14º - O sujeito passivo deverá recolher, através de Guia de 
Recolhimento, de modelo aprovado pela administração municipal e até o dia 10 do mês 
subseqüente o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês. (Alterado 
pela Lei 2.097 de 21-12-90) 
§ 1º - O recolhimento só se fará à vista do cartão e que se refere o artigo 
18.Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 2º - A repartição arrecadadora declarará, na guia, a importância 
recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias do documento ao 
sujeito passivo, para que o conserve em seu estabelecimento, pelo prazo legal. Alterado 
pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 1º - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá 
recolher o imposto até o ultimo dia útil do mês em curso. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001. 
§ 2º - A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na 
guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras 
autorizadas pelo Município e somente serão consideradas válidas quando seu 
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001. 
§ 3º - A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura. 
§ 4º - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo na forma e 
condição regulamentares. 
§ 5º - O disposto no “caput” não se aplica aos contribuintes enquadrados 
no regime de tributação fixa ou por estimativa. 
 CAPITULO V
 DA INSCRIÇÃO
Artigo 15º - O contribuinte não poderá iniciar o exercício da atividade 
sujeita ao imposto sem prévia inscrição de cada um dos seus estabelecimentos no 
Cadastro Fiscal Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro 
Fiscal de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades, fornecendo a 
Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, 
nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento. Alterado 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 1.º - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá inscrição 
distinta. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 2.º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos 
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados 
para fins de lançamento. Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 3.º - A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das 
exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 15 A - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de 
identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as 
pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de 
firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 15 B – Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de 
conformidade com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa de serviços, deverão proceder a 
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
 
Artigo 16º- A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada 
no prazo fixado em regulamento. 
Artigo 17º - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados 
pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos 
ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. 
Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, 
inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de 
encerramento de atividade. 
Artigo 18 - Feita a inscrição, a repartição fiscal fornecerá ao sujeito 
passivo a ficha de inscrição definitiva, que será única e intransferível. Revogado pela 
Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 1º- O número de inscrição aposto na ficha referida neste artigo será 
impresso em todos os documentos fiscais de emissão obrigatória pelo sujeito passivo. 
§ 2º- No caso de extravio será fornecida outra mediante o pagamento de 
taxa fixada em regulamento. 
Artigo 19º - administração poderá proceder ao cancelamento ex - oficio 
da inscrição, aplicando se as penalidades cabíveis sempre que o contribuinte deixar de 
comunicar o encerramento de suas atividades. 
Parágrafo único – Presume-se encerrada a atividade do contribuinte 
quando constatada a inatividade do respectivo estabelecimento por mais de 30 (trinta) 
dias. Revogado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
 CAPITULO V
 DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 20º – O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISS, será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente da 
Tabela anexa, ressalvados os casos previstos nesta lei. 
§ 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal 
considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, executados os 
abatimentos ou descontos concedidos independentemente de qualquer condição. 
§ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele deste logo conhecido, será 
adotado o corrente na praça. 
§ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, 
qualquer diferença de preço que venha a ser efetivadamente apurada, acarretará a 
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. 
§ 4º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela 
autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça. 
§ 6º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado: 
I – pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos 
e apurados; 
II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, 
utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. 
§ 7.º - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa forem 
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, 
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer 
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada 
Município. Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
§ 8.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza: Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos 
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Incluído 
pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 20-A - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na Tabela anexa, são os 
seguintes: Incluído pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005 
§ 1º - Fica fixada em 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada 
ou subempreitada de construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do 
solo e/ou de unidades acabadas, compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e outros considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal 
Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município de Dracena, exclusivamente para 
implantação de loteamentos financiados pelo referido programa federal, localizados em 
área de Especial Interesse Social. Incluído pela Lei Complementar nº. 363 de 11-10-
2011 
§ 2º - Fica incluído na Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei 
Complementar 255/05 o item 7.02.1 com a seguinte redação: Incluído pela Lei 
Complementar nº. 363 de 11-10-2011 
7.02.1- Execução por administração, empreitada ou subempreitada de 
construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades 
acabadas, compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros 
considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal Minha Casa Minha 
Vida, no âmbito do Município de Dracena, exclusivamente para implantação de 
loteamentos financiados pelo referido programa 
federal....................................................................alíquota de 0,5%. Incluído pela Lei 
Complementar nº. 363 de 11-10-2011 
I – demais serviços, 5% (cinco por cento). Incluído pela Lei 
Complementar nº. 255 de 27-12-2005
Artigo 21º – Os contribuintes, a critério da Administração, serão 
enquadrados no regime de tributação fixa ou variável. 
Artigo 22º - As empresas, executadas os casos previstos nesta lei, serão 
enquadrados no regime de tributação variável. 
§ 1º - A base de cálculo, para os efeitos do “caput” do artigo, é o preço 
do serviço ao qual se aplicará, mensalmente, as alíquotas especificadas na Tabela anexa. 
§ 2º - Considera-se preço do serviço a receita bruta que lhe corresponda, 
sem dedução, salvo os abatimentos e os descontos concedidos independentemente de 
condição. 
Artigo 23º – quando se tratar de prestação de serviços sob a formas de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte, adotar-se à o regime de tributação fixa, 
hipóteses em que o imposto será cobrado por meio de padrões fixos ou variáveis em 
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme critério 
definido no artigo 26, sem se considerar a importância paga à título de remuneração do 
próprio trabalho. Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008
Artigo 23º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em 
caráter privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-á o 
regime de tributação fixa, anual, em função da natureza do serviço ou de outros critérios 
pertinentes, conforme critério definido no artigo 26, na seguinte conformidade:
Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal 
de próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades 
compreendidas nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88 e 89 a 93 da 
Tabela anexa, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço empregado da 
mesma qualificação profissional.Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-
2001.
§ 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades 
compreendidas nos itens 1, 4, 8, 11, 24 a 30, 39, 45 a 53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da 
Lista de Serviços anexa, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço, 
empregado da mesma qualificação profissional Alterado pela Lei Complementar 163 
de 27-12-2001.Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008
§ 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto sobre serviços 
cobrado será o indicado na Lista Anexa de Serviços da Lei 1961, de 06 de dezembro de 
1989, alterada pela Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e atualizada por 
esta Lei Complementar, em Unidades Fiscais do Município. Alterado pela Lei 
Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço 
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a 
normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo. 
§ 3º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às 
atividades compreendidas nos itens 5, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 59 “c”, “d” e “h”, 
60 “b”, 66, 67, 75, 80, 81, 84, 85, 96 e 98 da Tabela anexa, poderá ser objeto de 
enquadramento no regime de tributação fixa de que trata o “caput”, independentemente 
da forma, pessoal ou não, da execução do trabalho. Alterado pela Lei Complementar 
163 de 27-12-2001.
§ 3º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às 
atividades compreendidas nos itens 5,10,12,15 a 20, 40, 59, 60 “b”, “e” 66, 67, 68, 73 a 
76, 78, 81,83, 85, 86 e 97 da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no regime 
de tributação fixa de que trata o “caput” independentemente da forma, pessoal ou não da 
execução do trabalho. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
Revogado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
Artigo 24 - Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 
51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Tabela anexa, forem prestados por sociedades, esta ficará 
sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, 
empregados ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo 
responsabilidade de pessoal, nos termos da lei aplicável. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 24 - Sempre que os serviços a que se referem os itens, 1, 4, 8, 11, 
24 a 30, 39, 45 a 53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da Lista de Serviços anexa, forem 
prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável
Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001. Alterado pela Lei 
Complementar 297 de 19-12-2008.
Artigo 24 - Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será 
calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista na Lista Anexa, em 
UFM, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que 
prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal 
nos termos da lei aplicável: Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedade de profissionais 
aqueles cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para exercício da mesma 
atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “ caput “ deste 
artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviço. Alterado 
pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a 
forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de 
seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou pelos 
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais que 
prestem serviços em nome da sociedade. Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-
12-2008.
§ 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela 
multiplicação dos padrões fixados na Tabela em anexo, pelo número de profissionais 
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, 
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Alterado pela 
Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 2º. - O disposto no § 1º. somente se aplica à sociedade: Alterado pela Lei 
Complementar 297 de 19-12-2008.
I - uniprofissional; 
II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil; 
III - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao 
exercício da mesma atividade, e prestem serviço sob a forma de trabalho pessoal em 
nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, 
responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica; 
IV - que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista 
anexa: 
a) medicina, descrito no subitem 4.01; 
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06; 
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08; 
d) obstetrícia, descrito no subitem 4.11; 
e) odontologia, descrito no subitem 4.12; 
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13; 
g) prótese sob encomenda, descrito no subitem 4.14; 
h) psicologia, descrito no subitem 4.16; 
i) Medicina veterinária e zootecnia, descrito no item 5. 01; 
j) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres, descritos nos subitens 7. 01; 
l) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03; 
m) advocacia, descrito no subitem 17.14; 
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16; 
o) contabilidade, descrito no subitem 17.19; 
p) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por 
economistas, descritos no subitem 17.20. 
§ 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no § 1º 
deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a 
aplicação da alíquota correspondente fixada pela Tabela anexa. Alterado pela Lei 
Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica à sociedade: Alterado pela Lei 
Complementar 297 de 19-12-2008.
I – constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei 
civil; 
II – que tenha pessoa jurídica como sócia; 
III – que seja sócia de outra pessoa jurídica; 
IV – que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica; 
V – que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade 
correspondente ao serviço prestado pela sociedade; 
VI – que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados 
profissionalmente os sócios; 
VII – que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital 
ou administrar; 
VIII – que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que 
exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer 
etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a 
participação desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço. 
IX – que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento 
descentralizado. 
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquinários, necessários à 
realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional 
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social da 
sociedade.”
Artigo 25º - Para os contribuintes enquadrados no regime de tributação 
fixa, o imposto será calculado e aplicado de acordo com a Tabela anexa, tantas vezes 
quantas forem às atividades exercidas. 
Artigo 26º – Qualquer contribuinte sujeito à tributação fixa pagará a 
importância correspondente ao número de UFM, indicado na Tabela anexa, observada 
as regras seguintes: 
I – quando se utilizar equipamentos que lhe proporcione renda adicional 
– o dobro do imposto fixo; 
II – quando se utilizar de um (1) até dois (2) empregados – uma vez e 
meio o imposto fixo; Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
II – quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados – uma vez e meio 
do imposto fixo Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.Alterado pela 
Lei Complementar 195 de 20-11-2002
II – Quando se utilizar de empregados – uma vez e meio o imposto fixo
Alterado pela Lei Complementar 195 de 20-11-2002 
III – quando se utilizar de mais de dois (2) empregados o previsto no 
inciso anterior mais 0,3 (três décimos) da alíquota devida por empregado;Revogado 
pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
III – quando se utilizar de mais de 05 (cinco) empregados ou 
colaboradores pagará a importância correspondente à 04 (quatro) vezes do imposto fixo 
indicado no Anexo I desta Lei (Lista de Serviços). Incluído pela Lei Complementar 
297 de 19-12-2008. 
IV – quando ocorrer simultaneamente mais de uma hipótese das previstas 
nos incisos anteriores – o imposto será calculado em função de todo os elementos 
referidos. 
V - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido 
desconto de 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar 434 de 17 de 
Julho de 2015. 
Parágrafo único – Adotar – se – á como parâmetro para verificação de 
ocorrência nas hipóteses supra citado o último semestre do ano imediatamente anterior, 
ou a constatada no início da atividade quando inaplicável o primeiro. 
Artigo 27 - Nas prestações de serviços a que aludem os itens 31, 32 e 
33, da Lista de Serviços, o imposto será calculado com a dedução das seguintes 
parcelas:Alterado pela Lei Complementar nº. 163 de 27-12-2001.
Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não 
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma 
disposta em regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão 
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que 
observará, em qualquer caso, os valores praticados no mercado. Alterado pela Lei 
Complementar nº. 163 de 27-12-2001. 
I – valor dos materiais produzidos e fornecidos pelo próprio prestador de 
serviço; Revogado pela Lei Complementar nº. 163 de 27-12-2001.
II – valor das subempreitadas, desde que computadas e desmembradas 
para efeito de lançamentos autônomos Revogado pela Lei Complementar nº. 163 de 
27-12-2001.
§ 1º - Nas demolições, inclui – se no preço dos serviços os montantes dos 
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes da demolição. 
§ 2º - Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será das quotas 
de construção das unidades compromissadas quando “Habite – se” deduzido, 
proporcionalmente, o valor dos materiais empregados e das sub-empreitadas. 
§ 3º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser parcelado 
em até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 201 de 12-12-2002. 
§ 4º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido 
desconto de 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar 434 de 17 de 
Julho de 2015. 
Artigo 28º – nenhuma hipótese será deduzida do valor da prestação do 
serviço, parcela de tributos incidentes sobre mercadorias ou bens utilizados nos serviços 
de que trata esta lei. 
 CAPÍTULO VII
 DO LANÇAMENTO
 SEÇÃO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29º – O lançamento do imposto será efetuado: 
I – por iniciativa do contribuinte e homologação da Administração 
quando se tratar de serviços sujeitos à incidência da alíquota variável; 
II – diretamente, por iniciativa da Administração, quando se tratar de 
serviço ou contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa; 
III – por arbitramento da receita bruta, nos casos previstos nesta lei; e 
IV – por estimativa, a critério da Administração. 
Artigo 30º – Para fins de lançamento, considera – se ocorrido o fato 
gerador, nas hipóteses do regime de tributação fixa: 
I – no primeiro dia seguinte àquela que tiver início quaisquer das 
atividades específicas na lista de serviço; e. 
II – no primeiro dia de janeiro de cada ano, nos exercícios subseqüentes, 
deste que continuada a prestação de serviço. 
 SEÇÃO II 
 DO LANÇAMENTO DIRETO
Artigo 31 - O lançamento direto será efetivado anualmente pela 
Administração, e o imposto será dividido em quatro (4) parcelas trimestrais fixadas em 
quantidade de Unidades Fiscais Municipais – UFMs, convertidas em moeda corrente 
pelo valor dessa Unidade na data de cada recolhimento.Alterado pela lei nº. 2097 de 
21-12-1990.
Artigo 31 - O lançamento direto será efetivado anualmente pela 
Administração, e o imposto será dividido em 12 (doze) parcelas mensais e 
subseqüentes, em quantidades de Unidades Fiscais Municipais – UFMs, convertidas em 
moeda corrente pelo valor dessa Unidade na data de cada recolhimento. Alterado pela 
lei nº. 2097 de 21-12-1990. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 31- O lançamento direto será efetivado anualmente pela 
Administração, e o imposto será dividido em até 12 parcelas mensais e subseqüentes em 
quantidade de Unidades Fiscais Municipais – UFMs, convertidas em moeda corrente 
pelo valor dessa unidade data de cada recolhimento.Alterado pela Lei Complementar 
163 de 27-12-2001.
Parágrafo único – De acordo com a categoria de serviço e a critério da 
Administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês de 
prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto. Revogado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 1º - acordo com a categoria de serviço e a critério da Administração, o 
lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da prestação de serviço, 
com recolhimento antecipado do imposto. Acrescido pela Lei Complementar 163 de 
27-12-2001.
 
§ 2º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da 
notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos, 
e se obriga a efetuar o pagamento do valor total lançado, em parcelas mensais e iguais 
vencíveis todo dia 10 de mês subseqüente, sendo que a última vencer-se-á no dia 10 de 
janeiro do exercício subseqüente Acrescido pela Lei Complementar 163 de 27-12-
2001.Alterado pela Lei Complementar 195 de 20-11-2002.
§ 2º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da 
notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos, 
e se obriga a efetuar o pagamento no valor total lançado, em parcelas mensais e iguais 
vencíveis no ultimo dia útil do mês. Alterado pela Lei Complementar 195 de 20-11-
2002.
Artigo 32º – Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito 
tributário, poderão ser efetivados lançamentos omitidos nas épocas próprias, ainda, para 
retificação das falhas, a substituição de avisos ainda não quitados, através de 
lançamento substitutivos. 
§ 1º - Independentemente de qualquer pagamento, poderão ser expedidos 
avisos aditivos, sempre que se apurar lançamentos a menor, em razão de erro de fato ou 
irregularidade. 
§ 2º - O prazo para pagamento do imposto, nas hipóteses previstas neste 
artigo será de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento. 
Artigo 33 - Quando a prestação de serviço tiver início no curso do 
exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado, na proporção dos trimestres 
faltantes para o encerramento do exercício. Alterado pela Lei Complementar 163 de 
27-12-2001.
Parágrafo único – Para os efeitos previstos neste artigo, será 
computado, o trimestre correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, 
com o vencimento trimestral e proporcional ao imposto. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 33 – Quando a prestação de serviço tiver início no curso do 
exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado na proporção dos meses 
faltantes, para o encerramento do exercício. Alterado pela Lei Complementar 163 de 
27-12-2001.
 
Parágrafo único – Para os efeitos previstos neste artigo, será computado 
o mês correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com vencimento 
mensal e proporcional ao imposto Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-
2001.
 
 SEÇÃO III
 DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Artigo 34º – Quando o volume ou a modalidade de prestação de serviços 
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais adequado, o imposto 
poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes regras e condições: 
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros 
elementos informativos, serão estimados o valor da receita bruta e o montante do 
imposto devido no período considerado; e, 
II – o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido em 
parcelas iguais, em número correspondente no período, constituindo cada parcela o 
valor do imposto a recolher a cada mês. 
 
Parágrafo único – O montante do imposto estimado será fixado em 
número de unidade fiscal, á época adotadas por lei municipal, convertida 
monetariamente á data de cada pagamento. 
Artigo 35º – Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o 
contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de 
cada parcela. 
§ 1º - Após a notificação do enquadramento no regime de estimativa, o 
contribuinte terá 30 (trinta) dias para reclamação. 
§ 2º - O pagamento da primeira parcela será feito no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da notificação do enquadramento e, o das demais, nos prazos fixados em 
regulamento.Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 2º - O pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no § 1º, do artigo 
14”. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 3º - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos 
fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e atualização 
monetária conforme legislação municipal especifica. Acrescido pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa 
informará, através de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, que deverá ser 
apresentada até 31 de janeiro do exercício subsequente, com os dados do exercício
anterior, os valores efetivos da receita bruta, o montante do imposto devido 
correspondente às suas operações, a apuração do saldo, se devedor ou credor, e outros 
elementos a critério da Administração. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-
12-2001.
Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará 
mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 10 de mês subseqüente, através de 
Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em 
regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do 
imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se devedor 
ou credor e outros elementos a critério da Administração Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.Alterado pela Lei Complementar 171 de 20-03-
2002.
Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa 
informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 20 de mês subseqüente, através 
de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em 
regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do 
imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se devedor 
ou credor e outros elementos a critério da Administração Alterado pela Lei 
Complementar 171 de 20-03-2002.
§ 1º - A diferença de imposto, verificado entre o montante recolhido e o 
apurado será: 
I – se favorável ao Fisco, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias 
contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da Declaração de 
Movimento Econômico-Fiscal, independentemente de qualquer iniciativa fiscal.
Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
II – se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimento futuros, 
mediante requerimento. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
I – se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) 
dias contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de 
Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante notificação 
de lançamento. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
 
II - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros
Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 2º - Suspensa à aplicação do regime de estimativa antecipar – se – á o 
cumprimento da obrigação prevista neste artigo, hipótese em que eventual diferença: 
I – se favorável ao fisco, será recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contados do dia do desenquadramento ou em que ocorrer a cessação da atividade do 
estabelecimento; 
II - se favorável ao contribuinte, restituída mediante requerimento. 
Artigo 37º – O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério: 
I – promover o enquadramento no regime; 
II – rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais, mesmo no 
curso do período considerado; e. 
III- Suspender a aplicação do regime. 
Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste 
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Chefe da Seção de Tributação, com 
direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste 
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo, com 
direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Parágrafo único – As reclamações e os recursos, que não terão efeito 
suspensivo, serão oferecidos no prazo de 36 (trinta) dias, contados, respectivamente, de 
notificação do enquadramento e 10 (dez) dias do despacho decisório. 
SEÇÃO IV
 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 
Artigo 39º - No lançamento por homologação, o contribuinte se obriga a 
apurar e recolher, por guia, até o dia 10 ( dez ) de cada mês, o imposto correspondente 
aos serviços prestados no mês imediatamente anterior. 
Parágrafo único - Considera se homologado o lançamento por ato 
expresso de autoridade tributante ou, transcorridos 5 (cinco) anos a contar da ocorrência 
do fato gerador e expirado esse prazo, não tenha havido pronunciamento por parte do 
fisco municipal. 
Artigo 40º - A guia de recolhimento obedecerá a modelo aprovado em 
regulamento. 
Artigo 41 - Até o último dia dos meses de julho e janeiro de cada ano, o 
contribuinte apresentará a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal, em formulário 
aprovado pela Administração Municipal e que contará informações pertinentes ou seu 
movimento econômico fiscal, com dados do semestre civil imediatamente anterior.
Alterado pela Lei 2.097 de 21-12-90
Artigo 41 - No prazo a ser fixado em Regulamento e formulado pela 
Administração Municipal, o contribuinte apresentará a Declaração de Movimento 
Econômico-Fiscal, contendo informações pertinentes ao seu movimento econômico￾fiscal, com dados do ano civil imediatamente anterior ao da sua apresentação. Alterado 
pela Lei 2.097 de 21-12-90.
Parágrafo único – No caso de cessação das atividades do 
estabelecimento por qualquer motivo, a obrigação a que alude o “caput” se antecipa 
para o movimento previsto para a apresentação do seu pedido de cancelamento no 
Cadastro Fiscal. 
 SEÇÃO V
 DO LANÇAMENTO POR ARBRITAMENTO
Artigo 42º – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços 
poderá ser arbitrado, mediante procedimento regular, nos seguintes casos: 
I – quando o contribuinte não estiver inscrito no cadastro Fiscal; 
II – quando o contribuinte não apresentar a declaração de Movimento 
Econômico – Fiscal no prazo legal; 
III – quando a receita bruta constante da Declaração de Movimento 
econômico – Fiscal não corresponder com o valor declarado ao fisco federal; e 
 IV – quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não 
refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor for notoriamente inferior ao 
corrente na praça. 
Parágrafo único – Ocorrerá, também, o arbitramento do montante dos 
serviços prestados, na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, 
quando o contribuinte não lograr a comprovação suficiente dos valores neles constantes. 
Artigo 43º – Para o arbitramento do preço dos serviços serão 
considerados, entre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos assemelhados, a 
natureza dos serviços prestados, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, 
sua localização, a retirada dos sócios, o número de empregados, seus respectivos 
salários e demais custos e despesas inerentes à atividade exercida. 
Parágrafo único – O valor mensal dos preços arbitrados não poderá ser 
inferior à soma dos seguintes elementos; 
I – o valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se tratar 
de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços – ICMS; 
II – valor total dos salários pagos durante o mês; 
III – valor das retiradas dos sócios, diretores ou gerentes, durante o mês; 
e 
IV – demais custos e despesas inerentes à atividade exercida efetuados 
durante o mês. 
Artigo 44º – Far-se-á arbitramento do preço dos serviços através de Auto 
de Infração, cuja cópia será entregue ao contribuinte, assegurando-lhe o direito à defesa 
Administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento. 
§ 1°- Não sendo apresentada defesa no prazo legal, ou sendo esta 
ofertada e o contribuinte vencido na primeira instância administrativa, proceder-se-á a 
notificação para o recolhimento do imposto e multas devidas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, ou apresentação de recurso cabível. 
 
§ 2 °- Esgotados os prazos para defesa e recurso, sem o pagamento do 
débito ou manifestação do contribuinte, inscrever-se a do débito da dívida ativa. 
CAPÍTULO VIII
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 45º - Os contribuintes enquadrados nos regimes de lançamento 
por estimativa e homologação, ficam obrigados a manter em cada um dos 
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração fiscal destinada ao registro das 
operações de serviço. 
Art. 45-A - Todos os contribuintes do ISSQN devem anualmente, 
imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encadernar e autenticar no 
órgão responsável, apresentando-o a fiscalização sempre que solicitado. Incluído pela 
Lei 3730 de 15-12-2009.
Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita no livro de Registro de 
Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas, conforme modelo 
aprovado pela Administração. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita em livros de Registro de 
Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema 
informatizado, conforme modelo aprovado pela Administração. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de 
visados pela repartição fiscal, mediante termo de abertura. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de 
vistados pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante 
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após 
escriturados e encadernados, os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do 
exercício seguinte. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
Parágrafo Único - Os livros novos somente serão visados mediante a 
exibição do livro encerrado. 
Artigo 48º- Os livros fiscais e comerciais serão de exibição obrigatória 
ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuintes pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não tem aplicação quaisquer 
disposições excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, 
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo como 
disposto no artigo 195 da Lei Federal n° 5.172, de 25/10/1. 996. 
 
Artigo 49º – Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitido 
Documento Fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em 
regulamento. 
Artigo 50º – A impressão de documentos fiscais só poderá ser efetuado 
mediante autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas 
em regulamento. 
§ 1°- O regulamento poderá, ainda, dispensar e emissão de Documento 
Fiscais para estabelecimento que utilizem sistema de controle do seu movimento diário 
baseado em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados e disponham de 
totalizadores, desde que autorizado o seu funcionamento pelo fisco. 
§ 2º - As empresas tipográficas que realizarem a impressão de 
documentos fiscais são obrigadas a manter livro de registro para os que houverem 
fornecido a terceiros e aos confeccionados para uso próprio. 
CAPÍTULO VIII – A
(Capítulo Incluído pela Lei 3730 de 15-12-2009.).
Da Nota Fiscal Eletrônica
Artigo 50-A- Fica instituída para registro das operações efetuadas que 
gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza) a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de serviço conforme modelo no 
Anexo II. 
§ 1º - A Nota Fiscal Eletrônica de serviço é documento fiscal hábil para o 
registro das prestações de serviço no âmbito municipal, gerada e assinada digitalmente, 
inviolável, podendo ser armazenada em arquivo eletrônico. 
§ 2º - Os contribuintes que possuírem a Nota Fiscal Padronizada poderão 
solicitar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de serviço, definidos em regime especial, 
sujeitos ao deferimento da Administração Fazendária. 
§ 3º - O contribuinte poderá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de 
serviço ou da Nota Fiscal Padronizada a critério da autoridade fiscal. 
§ 4º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de serviço é obrigatória a 
identificação do tomador do serviço, independente do imposto ter sido ou não retido. 
§ 5º - As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de 
serviço estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte, pois já 
constarão da base de dados do município. 
§ 6º - Nos casos em que o fisco municipal determinar a troca das notas 
fiscais antigas (talonários) pelas Notas Fiscais Eletrônica de serviço, mediante 
apresentação pelo contribuinte do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão 
do CNPJ e contrato social (se empresa jurídica) e dos talonários (notas fiscais antigas) 
atualmente em uso dos últimos 5 (cinco) anos, utilizadas ou não utilizadas, ou da data 
da constituição da empresa no caso desta estar estabelecida há menos de cinco anos. 
§ 7º - Cabe à Administração Fazendária divulgar instruções sobre a 
correta utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, disciplinar sua emissão e definir 
os contribuintes sujeitos a sua utilização. 
Art. 50-B- A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviço conforme modelo 
constante no Anexo I integrante desta Lei conterá as seguintes informações: 
I - Número de controle seqüencial; 
II - Número seqüencial do prestador; 
III - Código de segurança para verificação de autenticidade; 
IV - Data e hora da emissão; 
V - Identificação do prestador de serviços, com: 
a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente; 
b) nome ou razão social; 
c) endereço completo; 
d) “e-mail”; 
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 
f) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM; 
VI - Identificação do tomador de serviços, com: 
a) nome ou razão social; 
b) endereço; 
c) “e-mail”; 
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 
VII - Descrição do serviço; 
VIII - Base de Cálculo das Retenções; 
IX - Total das Retenções 
X - ISSQN Retido; 
XI - Valor Líquido a pagar; 
XII - Valor Total da Nota 
XIII - Valor da dedução (se houver); 
XIV - Código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, 
alíquota e valor do ISSQN; 
XV - Informações adicionais; 
XVI - Área reservada para brasão do município, endereço completo e 
CNPJ da prefeitura; 
XVII – Área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do 
tomador; 
§ 1º - A NF-e conterá, no cabeçalho, após os dados do prestador a 
expressão “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ( NF-e)”. 
§ 2º - Número de controle da NF-e será gerado pelo sistema 
sequencialmente em ordem crescente para o controle do município. 
§ 3º - O número da NF-e do prestador, será gerado pelo sistema em 
ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do município. 
Do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço 
Art. 50-C- As Notas Fiscais Eletrônicas de serviço somente poderão ser 
canceladas pelo contribuinte até 10 (dez) dias da data da emissão da nota fiscal. 
Parágrafo único - Após o pagamento do imposto a Nota Fiscal Eletrônica 
de serviço poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. 
Da Declaração Eletrônica de Serviços 
Art. 50-D - O sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, conforme Art. 7º, §1° da Lei 
Complementar nº. 255/05 fica obrigado a realizar a Declaração Eletrônica do 
movimento econômico, nos termos, na forma, prazo e demais condições estabelecidas 
nesta Lei. 
Parágrafo único – A Prefeitura poderá dispensar da declaração eletrônica 
as pessoas a que se refere o “caput” deste artigo, individualmente, por atividade ou 
grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os 
dados. 
Art. 50-E - A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro 
mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por 
sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: 
I. Às Notas Fiscais emitidas; 
II. Às Notas Fiscais Anuladas; 
III. Às Notas Fiscais Canceladas; 
IV. Às Notas Fiscais vencidas e não emitidas; 
V. Às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a 
serviços tomados; 
VI. Aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e 
retido na condição de substituto ou responsável tributário; 
VII. À movimentação econômica para empresas que executem as 
atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, 
administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias, 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito; 
VIII. Aos dados cadastrais; 
§ 1º - A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente até o 
dia 10(dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços através de programa específico 
acessível no endereço eletrônico a ser indicado pela fazenda municipal. 
§ 2º - A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade 
do sujeito passivo, ficando sujeito à homologação fiscal. 
§ 3º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória a 
identificação do tomador do serviço, independente do imposto ter sido ou não retido. 
Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário 
Art. 50-F - O responsável tributário deverá realizar através da Internet a 
Declaração Eletrônica dos serviços, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em 
que ocorreu a prestação de serviço. 
Art. 50-G - Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos, ou não 
no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município de Dracena, ficam obrigados a 
apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados, do 
movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela 
Administração Municipal. 
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá dispensar da 
Declaração Eletrônica as pessoas a que se refere o “caput” deste artigo, 
individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que 
estabeleçam a melhor forma de obter os dados. 
Guia de Recolhimento 
Art. 50-H - A emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou 
do ISSQN retido na fonte será disponibilizada para acesso através do endereço 
eletrônico a ser divulgado aos contribuintes. 
CAPÍTULO VIII – B
(Capítulo Incluído pela Lei 3730 de 15-12-2009.).
Disposições Gerais
Art. 50-I - Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica 
no período de apuração do imposto, inclusive os Substitutos e os Responsáveis 
Tributários, realizarão a Declaração de Não Movimento eletronicamente, até o dia 10 
(dez) do mês subseqüente ao exercício financeiro. 
Art. 50-J - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições 
desta Lei, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com 
a aplicação das multas definidas na legislação Municipal. 
Art. 50-K - O enquadramento ou desenquadramento fiscal mais adequado 
aos contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN, “Fixo Anual”, ficará a critério da Administração Municipal 
Artigo 50-L - A fiscalização tributária será efetivada: Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
I - diretamente, pela autoridade fiscal; 
II - indiretamente, através de: 
a) elementos constantes do Cadastro Fiscal Mobiliário; 
b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte; 
c) declaração do próprio contribuinte. 
Artigo 50-M - A autoridade fiscal terá acesso ao interior de 
estabelecimento, depósito ou a quaisquer outras dependências onde se faça necessária a 
sua presença. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 1º - Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, 
quando solicitados: Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos; 
b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco 
federal, estadual e municipal; 
c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio 
útil ou a posse do imóvel; 
d) quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária. 
§ 2º - Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, 
por vício ou fraude neles verificados, a autoridade fiscal promoverá o arbitramento.
Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 3º - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou 
atividades de terceiros: Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
b) as instituições de crédito e instituições financeiras; 
c) as empresas de administração de bens; 
d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
e) os inventariantes; 
f) os síndicos, comissários e liquidatários; 
g) quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, 
função, ministério, atividade ou profissão. 
§ 4º - A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação 
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a 
observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-N - A autoridade que presidir ou proceder a exames e 
diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, 
consignando: Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
I - o período fiscalizado; 
II - a relação dos livros e documentos examinados; 
III - os elementos apurados; 
IV - a data e a assinatura da autoridade fiscal; 
V - outros dados que julgar importantes. 
§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar 
a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado; 
hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras 
rituais, devendo os campos ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em 
branco. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 2º - Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator 
dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, com contra recibo no original. 
Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 3º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do 
termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa não agravará 
a pena. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 4º - Se o fiscalizado estiver impossibilitado de assinar o recibo ou 
recusar-se a fazê-lo, o que não o prejudica e nem o favorece, a autoridade fiscal 
registrará o fato ou encaminhará o termo por via postal. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 5º - Iniciada a fiscalização, a autoridade fiscal terá o prazo máximo de 
90 (noventa) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, 
autorizado pela autoridade superior. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-
06-2013.
Seção I 
Da Notificação Preliminar 
Artigo 50-O – O contribuinte que se omitiu no pagamento de tributo ou 
cometeu infração própria a qualquer das disposições desta lei será notificado a 
regularizar sua situação em 30 dias. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-
06-2013.
§ 1º - A notificação será feita em formulário próprio e conterá os 
seguintes elementos: Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
I - o nome do notificado; 
II - a descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal em 
que se baseia; 
III - a data e a assinatura do notificante; 
IV - a assinatura do notificado ou registro, pelo notificante, das razões 
que a impediram; 
V - o valor do tributo devido e da multa. 
§ 2º - Não caberá notificação preliminar, nos casos de reincidência, 
falsidade, dolo ou má-fé. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-P - Aplicam-se à notificação as disposições constantes dos 
parágrafos 1º a 5º do artigo 56-A Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-
2013.
Seção II 
Da apreensão de bens, livros e documentos. 
Artigo 50-Q - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive 
mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de 
terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação 
tributária. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-R - Da apreensão lavrar-se-á auto de infração. Acrescido pela 
Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Parágrafo Único. Do auto de apreensão constará a descrição dos bens, 
mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão 
depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, 
a critério da autoridade autuante. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-
2013.
Artigo 50-S - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a 
requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo; ficando no processo 
cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja 
indispensável a esse fim. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Parágrafo Único - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, 
mediante depósito do valor correspondente ao tributo e/ou multa que deveriam ter sido 
recolhidos; ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-T - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências 
legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data da apreensão, serão os bens levados a leilão. Acrescido pela Lei Complementar 
nº. 391 de 21-06-2013.
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão 
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e 
acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente. Acrescido pela 
Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 3º - Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não 
sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados às 
entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, a critério 
da Administração Municipal. ” Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-
2013.
 CAPITULO IX
 AS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 51º - O descumprimento das obrigações principal e acessório, 
instituídas por esta lei e exigidas em procedimento por esta lei e exigidos em 
procedimentos fiscais, sujeita o contribuinte às penalidades: 
I – faltas relativas ao recolhimento de imposto: 
a) Falta de recolhimento do imposto, exceto nas hipóteses 
previstas nas alíneas seguintes – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do 
imposto; 
b) Falta de recolhimento do imposto devidamente 
escriturado, nos prazos regulamentares – multa – equivalente a 20% (vinte por cento) do 
valor do imposto não recolhido; 
c) Não retenção, por quem devido, do montante do 
imposto incidente sobre o total das operações – multa equivalente a 100% (cem por 
cento) do valor do imposto devido; 
d) Não recolhimento, no prazo regulamentar, do imposto 
retido do prestador do serviço – multa – equivalente a 100% (cem por cento) do valor 
do imposto retido. 
II – faltas relativas aos documentos e impressos fiscais: 
 
a) Falta de emissão aos documentos fiscal – multa – equivalente a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor da operação; 
b) Emissão de documento fiscal que consigne importância diversa do 
valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias – multa – 
equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do montante da diferença entre o valor real 
das operações e o declarado ao fisco. 
c) Adulteração vicia ou falsificação de documento fiscal – multa 
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento fiscal; 
d) Extravio, perda, inutilização de documento fiscal ou a sua não 
exibição à autoridade fiscalizadora – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) Da 
UFM – Unidade Fiscal do Município – por documento; 
e) Confecção para si ou para terceiros, bem como a encomenda para a 
confecção de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco – multa – 
equivalente ao valor de 10(dez) UFM, aplicável tanto ao impressor como ao 
encomendente; 
f) falta de indicação ou indicação incorreta de dados cadastrais nas guias 
de recolhimentos – multa equivalente a 100% (cem por cento) de 1 (uma) UFM, por 
omissão ou incorreção. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de 
recolhimentos ou qualquer outro documento de natureza fiscal – multa equivalente a 10 
(dez) UFM Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
III – faltas relativas aos livros fiscais: 
a) Falta de livros fiscais – multa equivalente a 2 (duas) UFM por livro 
faltante, aplicável por mês ou fração de mês em que o contribuinte tenha funcionado 
com essa irregularidade; 
b) Falta de escrituração dos livros fiscais – multa equivalente a 4 
(quatro) UFM por mês e fração de mês de atraso; 
c) Adulteração, falsificação, simulação e demais vícios em livros fiscais 
– multa equivalente a 2 (duas) UFM por ocorrência; 
d) Erro ou irregularidade da escrituração fiscal – multa equivalente a 1 
(uma) UFM, por ocorrência. 
IV – Faltas relativas à inscrição na repartição fiscal às alterações 
cadastrais: 
a) falta de inscrição no Cadastro Fiscal – multa equivalente a 2 (duas) 
UFM por mês ou fração de mês em que o contribuinte tenha funcionado irregularmente;
Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal – multa equivalente a 50 
(cinqüenta) UFM. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
b) falta de comunicação de encerramento de atividade do 
estabelecimento, no prazo legal –multa equivalente a 2 (duas) UFM; 
c) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente 
aos dados constantes dos formulários de inscrição – multa equivalente a 2 (duas) UFM.
Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
c) – falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida 
relativamente aos dados constante dos formulários de inscrição – multa equivalente a 10 
(dez) UFM Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
V – Faltas relativas à apresentação de informações econômicas – fiscais; 
a) Falta da apresentação de documentos necessários à fixação do valor 
do imposto por estimativa – multa equivalente a 2 (duas) UFM; 
b) Indicação incorreta, falsa, incompleta ou inexata de informação em 
Declaração de Movimento – Econômico – Fiscal – multa equivalente a 10 (dez) UFM; 
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas por esta Lei mediante 
o preenchimento de formulários próprios, na forma e prazos regulamentares – multa 
equivalente a 10 (dez) UFM. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
c) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais 
exigidas por esta lei mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e 
prazos regulamentares – multa equivalente a 5 (cinco) UFM Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
VI – outras faltas; 
a) falta do atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros ou 
documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização – multa equivalente a 2 (duas) 
UFM; Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros ou 
documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização – multa equivalente a 10 (deis) 
UFM por item. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal – multa equivalente 
a 2 (duas) UFM. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal – multa equivalente 
a 10 (dez) UFM Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
Parágrafo único – A aplicação das penalidades previstas neste artigo 
será feita sem prejuízo das providências necessárias à instauração da ação penal cabível 
por crime de desobediência. Revogado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem 
prejuízo das providências necessárias à instrução da ação penal cabível por crime de 
desobediência. Incluído pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
 
§ 2º - O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios eletrônicos, 
inclusive com notificação via postal Incluído pela Lei Complementar 163 de 27-12-
2001.
Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente determinada, 
as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, serão 
punidas com multa equivalente a 2 (duas) UFM. Alterado pela Lei Complementar 
163 de 27-12-2001.
Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente determinada, 
as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer Natureza – ISSQN – 
serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UFM. Alterado pela Lei 
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 53º – A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exime 
o contribuinte do recolhimento do tributo, corrigido monetariamente, e dos juros de 
mora sobre o valor corrigido. 
Artigo 54º – Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens 
móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e 
papéis que constituem prova material de infração à legislação municipal atinente ao 
Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza – ISS. 
Artigo 55º – Quando o sujeito passivo reiteradamente deixar de cumprir 
suas obrigações fiscais, poderá ser submetido a sistema especial de controle e 
fiscalização, disciplinado em regulamento. 
Artigo 56º – O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre serviço de 
qualquer Natureza – ISS, terá por base o Auto de Infração, a notificação ou petição do 
contribuinte ou interessado. 
“Artigo 56-A - O auto de infração e imposição de multa será lavrado com 
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura; 
II - conter a qualificação completa do autuado, endereço e, quando 
existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário; 
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; 
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias 
pertinentes; 
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade 
aplicável; 
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a 
infração, quando for o caso; 
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e 
acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias; 
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou 
função; 
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, 
mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade 
ou recusa de assinatura. 
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não 
acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a 
determinação da infração e do infrator; Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 
21-06-2013.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto 
de infração imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa 
agravará a pena; Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013. 
§ 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e 
imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado;
Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 4º - A lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa compete 
privativamente à autoridade fiscal. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-
06-2013.
§ 5º - O arquivamento do Auto de Infração e Imposição de Multa 
depende de despacho fundamentado de autoridade competente. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Artigo 56-B - Não sendo possível a colheita da assinatura do autuado, a 
intimação será feita nos seguintes termos: Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 
de 21-06-2013.
I - no auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do 
interessado; 
II - no processo ou expediente, mediante “ciente” do interessado; 
III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante 
recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve 
impossibilidade ou recusa de assinatura; 
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado 
pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; 
V - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o 
domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores. 
§ 1º - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um 
sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta 
seção para as intimações; Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
§ 2º - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por 
processo mecanográfico ou eletrônico. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 
21-06-2013.
Artigo 56-C - Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito 
fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao órgão competente da 
municipalidade.” Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Artigo 57º - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do 
infrator, considera – se iniciado o procedimento fiscal; 
 I – com a lavratura do Auto de Infração, Notificação ou Termo de início 
de Fiscalização; 
II – com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, 
documentos ou livros; 
 
§ 1º - O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam 
envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal. 
§ 2º - Os atos excludentes da espontaneidade, exceto a lavratura de Auto 
de Infração, valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável sucessivamente, por 
igual ou menor, por determinação superior. 
Artigo 58º – Verificada infração à legislação tributária, deve ser lavrado 
Auto de Infração, que não depende, para sua validade, de testemunha. 
“Artigo 58-A - Na defesa, obrigatoriamente escrita, poderá o 
contribuinte: Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
I - alegar a matéria que julgar conveniente; 
II - apresentar todas as provas permitidas em direito. 
Artigo 58-B - Após a lavratura do auto de infração ou do lançamento, a 
Diretoria de Arrecadação terá prazo de 20 (vinte) dias para emitir relatório preliminar 
sobre a matéria alegada na defesa. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-
06-2013.
Parágrafo Único - Em seguida, a defesa será encaminhada para o 
Departamento Jurídico proferir parecer técnico sobre a matéria alegada. Acrescido pela 
Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013. 
Seção II 
Da decisão em primeira instância 
Artigo 58-C - Posteriormente à emissão do parecer jurídico, a autoridade 
julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, 
mediante comprovação da necessidade. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 
21-06-2013.
Artigo 58-D - A decisão concluirá pela procedência ou improcedência da 
defesa contra o lançamento ou contra o auto da infração. Acrescido pela Lei 
Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Parágrafo Único - Em ambos os casos a decisão definirá expressamente 
os seus efeitos. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Seção III 
Do Recurso 
Artigo 58-E - Da decisão em primeira instância caberá recurso ao 
Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão à 
pessoa autuada ou contribuinte. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-
2013.
Artigo 58-F - Das decisões de primeira instância contrárias no todo ou 
em parte à Fazenda Municipal, poderá ser interposto recurso de ofício ao Prefeito, o 
qual terá efeito suspensivo. Acrescido pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
Seção IV 
Da execução das decisões finais 
Artigo 58-G - As decisões definitivas serão cumpridas pela: Acrescido 
pela Lei Complementar nº. 391 de 21-06-2013.
I - notificação do contribuinte ou fiador para, no prazo de 10 (dez) dias, 
efetuar o pagamento do valor da condenação; 
II - notificação do contribuinte para receber ou o imposto ou a multa 
indevidamente recolhida; 
III - liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela 
restituição do produto de sua venda, nos casos de alienação previstas nesta lei; 
IV - imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão à 
cobrança executiva, dos débitos referidos no inciso I, se não pagas no prazo.” 
§ 1º - No processo iniciado pelo Auto de Infração, o infrator deve ser, 
desde logo, notificado a pagar o débito fiscal ou apresentar defesa, por escrito, no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o processo, com ou 
sem defesa, deve ser submetido à apreciação do órgão julgador da 1º instância 
administrativa. 
§ 3º - As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a 
sua nulidade, quando dele constar elementos suficientes para determinar com segurança 
a natureza da infração e a pessoa do infrator. 
Artigo 59º – Nenhum Auto de Infração poderá ser arquivado sem 
despacho fundamentado do Chefe de Executivo Municipal. 
Artigo 60º – As normas aplicáveis ao procedimento fiscal serão 
estabelecidas em regulamento. 
Artigo 61º – Poderá o autuado pagar a multa com desconto: 
I – de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contados da notificação da lavratura do Auto de Infração; 
II – de 30% (trinta por cento), até (trinta) dias contados de notificação da 
decisão de 1º instância; 
III – de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição para cobrança 
executiva. 
§ 1º - Condiciona – se o benefício ao pagamento integral e no mesmo ato, 
do imposto porventura devido; 
 
§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica na renúncia 
à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos. 
 CAPÍTULO X
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 62º – A prova de quitação deste imposto é indispensável: 
I – à expedição de habite – se ou do auto de vistoria a conservação de 
obras particulares; 
II – ao pagamento de obras contratadas com o município. 
Artigo 63º – Os débitos fiscais poderão ser recolhidos parceladamente, 
nas condições e prazos a serem estabelecidos em regulamento. 
Parágrafo único – Para efeito deste artigo, considera – se débito fiscal a 
soma do imposto e dos demais acréscimos e multa prevista em lei. 
Artigo 64º – Salvo disposições em contrário, os prazos fixados nesta lei a 
soma do imposto e dos demais acréscimos e multas previstas em lei. 
Parágrafo único – Os prazos só se iniciam e vencem em dia de 
expediente normal da repartição. Ocorrendo o vencimento em dia em que não funcione 
a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, considerar – se – á prorrogado o 
prazo até o seguinte dia útil. 
Artigo 65 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990 suas 
disposições gerais, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1608, 
de 07 de agosto de 1985.Alterado pela lei nº. 2097 de 21-12-1990.
Artigo 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em 
contrário. Alterado pela lei nº. 2097 de 21-12-1990. 
 
ANEXO I 
Alterado pela Lei Complementar nº. 255 de 27-12-2005
CÓDIGO SERVIÇO - ATIVIDADE Fixo ALÍQUOTA
 em UFM
1 Serviços de informática e congêneres. 25 5% 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 25 5% 
1.02 Programação. 25 5% 
1.03 Processamento de dados e congêneres. 25 5% 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 
25 5% 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 
25 5% 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 25 5% 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
25 5% 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 
25 5% 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
25 5% 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 25 5% 
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso 
e congêneres. 
5% 
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% 
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
 5% 
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
 5% 
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
 5% 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 39 5% 
4.01 Medicina e biomedicina. 39 5% 
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
39 3% 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
 3% 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 50 5% 
4.05 Acupuntura. 25 5% 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 15 5% 
4.07 Serviços farmacêuticos 25 5% 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 25 5% 
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
25 5% 
4.10 Nutrição. 25 5% 
4.11 Obstetrícia. 39 5% 
4.12 Odontologia. 26 5% 
4.13 Ortóptica. 39 5% 
4.14 Próteses sob encomenda. 25 5% 
4.15 Psicanálise. 39 5% 
4.16 Psicologia. 25 5% 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 50 5% 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 50 5% 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
 2% 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
 5% 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
 2% 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 
 2% 
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 25 5% 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 25 5% 
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária. 
 3% 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5% 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 50 5% 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
 2% 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
 5% 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
25 5% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5% 
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 
25 5% 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 10 5% 
6.02 Esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres. 10 5% 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 15 5% 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 
15 5% 
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5% 
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres. 
25 5% 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
25 5% 
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e 
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS). 
 3% 
7.02.1 7.02.1- Execução por administração, empreitada ou subempreitada 
de construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do 
solo e/ou de unidades acabadas, compreendendo serviços de 
engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros 
considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal 
Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município de Dracena, 
exclusivamente para implantação de loteamentos financiados pelo 
referido programa federal. Incluído pela Lei Complementar nº. 
363 de 11-10-2011
 0,5% 
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
 3% 
7.04 Demolição. 3% 
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
15 3% 
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 
20 5% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
 3% 
7.08 Calafetação. 15 2% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer. 
15 5% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
15 5% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 15 5% 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos. 
15 5% 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 
15 5% 
7.14 (VETADO) 5% 
7.15 (VETADO) 5% 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 
25 5% 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 25 5% 
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
 5% 
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
25 5% 
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
25 5% 
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, 
gás natural e de outros recursos minerais. 
25 5% 
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% 
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza. 
25 2% 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 
25 2% 
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres. 
25 5% 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica 
sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
 5% 
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução 
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
15 2% 
9.03 Guias de turismo. 15 2% 
10 Serviços de intermediação e congêneres. 15 5% 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada. 
15 5% 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 
15 5% 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 
15 5% 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 
 5% 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, 
por quaisquer meios. 
15 5% 
10.06 Agenciamento marítimo. 5% 
10.07 Agenciamento de notícias. 15 5% 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
15 5% 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 15 2% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5% 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 
vigilância e congêneres. 
15 5% 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 
15 5% 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 15 5% 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 25 5% 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie. 
15 5% 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 15 5% 
12.01 Espetáculos teatrais. 15 2% 
12.02 Exibições cinematográficas. 2% 
12.03 Espetáculos circenses. 15 5% 
12.04 Programas de auditório. 15 5% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 50 2% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
 5% 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 15 5% 
12.10 Corridas e competições de animais. 15 5% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador. 
 5% 
12.12 Execução de música. 15 5% 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
15 5% 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. 
 5% 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
 5% 
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres. 
 5% 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza. 
15 5% 
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
15 5% 
13.01 (VETADO) 5% 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
15 5% 
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
15 5% 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 15 5% 
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia. 
15 5% 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 25 5% 
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
25 5% 
14.02 Assistência técnica. 25 5% 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
25 5% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 15 5% 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, 
de objetos quaisquer. 
25 5% 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
25 5% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 15 5% 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 
15 5% 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento. 
15 5% 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 15 5% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 25 5% 
14.12 Funilaria e lanternagem. 25 5% 
14.13 Carpintaria e serralheria. 25 5% 
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
5% 
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres. 
 5% 
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 
 5% 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 
em geral. 
 5% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
 5% 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais. 
 5% 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia. 
 5% 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
 5% 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
 5% 
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços 
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
 5% 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
 5% 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços 
a eles relacionados. 
 5% 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de 
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança 
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
 5% 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário 
e congêneres. 
 5% 
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento. 
 5% 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral. 
 5% 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
 5% 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
 5% 
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 15 5% 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 15 5% 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 
25 5% 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares. 
25 5% 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
15 5% 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
25 5% 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 25 5% 
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
25 5% 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
15 5% 
17.07 (VETADO) 5% 
17.08 Franquia (franchising). 5% 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 15 5% 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
25 5% 
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
25 5% 
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 25 5% 
17.13 Leilão e congêneres. 25 5% 
17.14 Advocacia. 21 5% 
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 15 5% 
17.16 Auditoria. 25 5% 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 25 5% 
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 25 5% 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 25 5% 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 25 5% 
17.21 Estatística. 25 5% 
17.22 Cobrança em geral. 15 5% 
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring). 
25 5% 
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 15 5% 
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
25 5% 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
25 5% 
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
15 5% 
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. 
15 5% 
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 
25 3% 
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres. 
25 3% 
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
25 3% 
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres. 
25 3% 
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
50 5% 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008
50 5% 
22 Serviços de exploração de rodovia. 5% 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
 5% 
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
15 5% 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres. 
25 5% 
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
15 5% 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
15 5% 
25 Serviços funerários. 3% 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de 
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
 3% 
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% 
25.03 Planos ou convênio funerários. 3% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 15 3% 
26 Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
5% 
26.01 Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
 5% 
27 Serviços de assistência social. 15 5% 
27.01 Serviços de assistência social. 15 5% 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 25 5% 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 25 5% 
29 Serviços de biblioteconomia. 25 2% 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 25 2% 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 5% 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 5% 
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
25 5% 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
20 5% 
32 Serviços de desenhos técnicos. 20 5% 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 20 5% 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
20 5% 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
25 5% 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 15 5% 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 15 5% 
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
25 5% 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
25 5% 
36 Serviços de meteorologia. 25 5% 
36.01 Serviços de meteorologia. 25 5% 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 5% 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 5% 
38 Serviços de museologia. 25 5% 
38.01 Serviços de museologia. 25 5% 
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 15 5% 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço). 
15 5% 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 15 5% 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 15 5%