norma nº 1962/1988

LEI N.º 1962 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre criação de Escola Técnica Municipal de 2º Grau e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Municipal de 2º Grau de Dracena.
Artigo 2º - Com a finalidade de instruir seu funcionamento criam-se os 
seguintes cargos:
a) 01 (um) cargo de Diretor – CPC 13;
b) 01 (um) cargo de Secretário – CPC 09;
c) 12 (doze) cargos de Professor – CLT – Referência 07.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a execução da presente Lei, 
definindo a estrutura básica do estabelecimento e fixando as atribuições dos cargos criados, e 
estabelecerá a remuneração hora-aula dada.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verba 
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 141/1989