norma nº 1964/1989

LEI N.º 1964 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização de taxas 
decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços 
prestados ou postos à disposição da população pela administração 
municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - A Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos será devida e 
arrecadada nos termos desta lei e em razão dos serviços públicos e das atividades 
relacionadas com o poder de polícia, observadas as especificações das tabelas seguintes e 
anexas à presente Lei, e suas respectivas notas:
I – Tabela “A” – Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento;
II – Tabela “B” – Taxa de Fiscalização de Obras de Engenharias e 
correlatas;
III – Tabela “C” – Taxa de Publicidade Escrita, Visual e correlatas;
IV – Tabela “D” – Taxas de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e Iluminação; 
Taxa de Conservação da Vias Públicas; Taxa de Limpeza Pública (varrição, capina, limpeza 
de canais e córregos, etc...); Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção e Combate a 
Incêndio;
V – Tabela “E” – Taxa de Serviços de Cemitério, e
VI – Tabela “F” – Taxa de Expediente e de Serviços Diversos.
§ 1º - O comerciante, o industrial, o prestador de serviços e a pessoa 
natural, com estabelecimento fixo ou não, não iniciará atividade antes do pagamento das taxas 
previstas no “caput” e de promover a sua inscrição nos cadastros municipais na forma prevista 
no artigo 5º desta Lei, quando exigida.
§ 2º - As taxas serão devidas de acordo com as Tabelas “A”, “B”, “C”, “D”, 
“E” e “F”, observadas suas notas e pagas isoladas ou concomitantemente com outros tributos.
§ 3º - As Taxas previstas na Tabela “D” serão lançadas com o Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU e cobradas dentro dos mesmos critérios e prazos 
estabelecidos para a cobrança desse tributo.
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§ 4º - Sempre que as taxas previstas na Tabela “D” forem pagas 
parceladamente, seus valores serão obrigatoriamente corrigidos à DATA DO PAGAMENTO 
E SE FOREM EXPRESSAS EM Unidade Fiscal Municipal – UFM, convertidas estas em 
moeda corrente do País, observado em ambos os casos a legislação pertinente em relação a 
multa de mora e juros.
Artigo 2º - O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou 
a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário 
direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.
Artigo 3º - O servidor público que prestar o serviço, realizar a atividade ou 
formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, 
responderá solidariamente com o sujeito passivo tributário pela taxa não recolhida, acrescida 
de juros, multa moratória ou multa punitiva.
CAPÍTULO II – DA ISENÇÃO
Artigo 4º - São isentos do tributo:
I – as entidades religiosas de qualquer culto, exceto em suas atividades 
econômicas paralelas;
II – as empresas da administração indireta da Prefeitura Municipal de 
Dracena.
III – as agremiações esportivas locais, inclusive em eventos cuja renda não 
tenha participação de terceiros;
IV – as entidades culturais, as instituições de educação e de assistência 
social locais, inclusive em eventos cuja renda não tenha participação de terceiros;
V – os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais 
dos trabalhadores;
VI – a expedição de atestado ou certidão:
a) para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) para fins escolares;
d) para fins militares.
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VII – O contribuinte que exerça atividade ambulante e seja cego, mutilado 
ou portador de deficiência física e que impeçam sua atividade normal, desde que atestada por 
órgão de saúde pública local;
VIII – profissionais não qualificados, no seu domicílio sem porta aberta para 
a via pública e sem empregados, desde que não faça publicidade escrita, visual e correlatas do 
seu trabalho;
IX – vendedores de livros, jornais e revistas e de objetos de arte popular e de 
artesanato de sua produção, desde que sem estabelecimento fixo e de acesso ao público.
Parágrafo único – A isenção não exime o contribuinte da obrigação a que 
alude o artigo seguinte.
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO
Artigo 5º - A inscrição será solicitada em formulário próprio denominado 
“Declaração Cadastral Municipal” – DECAM, segundo modelo aprovado pela 
municipalidade.
§ 1º - Deverão constar de formulário, dentre outras indicações:
1 – dados relativos aos demais estabelecimentos do mesmo titular;
2 – nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando 
residentes fora do município;
3 – nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando de outro 
município, se o estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na qualidade de representante.
§ 2º - A repartição fiscal municipal poderá exigir a apresentação de 
quaisquer documentos , na forma estabelecida em regulamento, bem como determinar que se 
prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação do 
pedido.
§ 3º - O formulário será utilizado a cada vez em que ocorrer modificações 
dos dados anteriormente declarados e, nos casos de transferência do estabelecimento será esta 
expressamente confirmada pelo transmitente.
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§ 4º - A inscrição será renovada anualmente, até o dia 31 de janeiro, 
mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento.
§ 5º - A inscrição fornecida pela municipalidade deverá ser afixada em local 
visível ao público e será o comprovante de autorização do funcionamento do estabelecimento.
§ 6º - Os contribuintes que não possuam estabelecimento fixo, deverão 
promover a exibição de sua inscrição sempre que solicitada pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO IV – DO LANÇAMENTO
Artigo 6º - As taxas que demandarem lançamento de ofício poderão ser 
lançados isoladamente ou em conjunto com outros tributos, constando dos formulários 
próprios os elementos que as identifiquem especificamente.
CAPÍTULO V – DA ARRECADAÇÃO
Artigo 7º - As taxas previstas nas Tabelas anexas e suas respectivas notas, 
serão arrecadadas mediante o preenchimento de formulário oficial ou inseridas em 
lançamento de ofício de outro tributo e recolhidas em estabelecimento de crédito autorizado 
pela municipalidade, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de 
polícia administrativa do Município ou no prazo fixado em lançamento.
§ 1º - Quando paga para o exercício do comércio, da indústria ou da 
prestação de serviço, com estabelecimento fixo ou não, sua validade será até o do último dia 
do exercício, devendo ser recolhida na sua integridade, mesmo que o início da atividade se dê 
após o primeiro mês do ano.
§ 2º - Os contribuintes deverão renovar a licença para o exercício das 
atividades previstas no parágrafo anterior anualmente, até o dia 31 de janeiro.
§ 3º - Os contribuintes que se inscreveram para o exercício das atividades 
previstas no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei, para eventos temporários, deverão pagar 
integralmente a taxa devida para esse fim, podendo a mesma ser revalidada dentro do mesmo 
exercício, para outros eventos temporários.
§ 4º - Os valores das Tabelas anexas são expressos em Unidade Fiscal do 
Município – UFM e convertidas em moeda corrente do País à data do seu pagamento.
CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO
Seção I – Das Obrigações Funcionais
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Artigo 8º - A Fiscalização dos atos do Poder de Polícia comete 
privativamente aos funcionários fiscais da municipalidade, devidamente credenciados para 
essa função e deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte cédula funcional expedida 
pelo órgão fiscal municipal no início da ação fiscal.
§ 1º - Os funcionários fiscais quando, no exercício de suas funções 
comparecerem em estabelecimento de contribuinte, lavrarão termo de ocorrência em livro 
fiscal municipal, de início e de encerramento dos trabalhos, detalhando as medidas tomadas.
§ 2º - Na falta de livro próprio, lavrar-se-á termo em apartado, com a 
entrega de uma via ao contribuinte.
Seção II – Do Sujeito Passivo
Artigo 9º - São obrigados a exibir os documentos e livros relacionados com 
este tributo, a prestar as informações solicitadas e a não embaraçar a ação dos funcionários 
fiscais:
I – os contribuintes e todos os que tomarem parte nos atos sujeitos ao 
tributo;
II – os servidores públicos municipais em geral.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a 
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente 
obrigado a observar segredo em razão de ofício, cargo, função, munistério, atividades ou 
profissão.
Artigo 10 - Os contribuintes sujeitos aos tributos desta Lei deverão cumprir 
as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na 
legislação.
CAPÍTULO VII – DO PROCESSO FINAL
Artigo 11 - O processo fiscal referente ao tributo devido pelo exercício do 
poder de polícia terá por base o Auto de Infração, a Notificação, a Intimação ou Petição do 
Contribuinte interessado.
Parágrafo único – Excluem a espontaneidade de iniciativa do infrator a 
lavratura do Auto de Infração, a Notificação, a Intimação e o Termo de Início de Fiscalização, 
lavrados privativamente pelos funcionários fiscais municipais e devidamente formalizados.
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Artigo 12 - O Auto de Infração, lavrado privativamente pelos funcionários 
fiscais municipais, indicará o tributo não pago, o juro de mora e multa punitiva, convertidos 
em Unidade Fiscal do Município – UFM, cujos valores poderão ser pagos sem acréscimos no 
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva.
§ 1º - Ao infrator será aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça 
razões de defesa, a partir de sua ciência e concomitantemente com o prazo de pagamento.
§ 2º - O infrator poderá recorrer da decisão de primeira instância dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência ou recebimento de notificação, à autoridade 
imediatamente superior daquela que proferiu a decisão.
§ 3º - Nenhum Auto de Infração será arquivado sem despacho 
fundamentado da autoridade competente.
§ 4º - Os procedimentos relativos à defesa, recurso, pagamento antecipado 
ou no prazo cominado obedecerão à legislação relativa ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS, naquilo que esta Lei não disciplina.
§ 5º - Os valores expressos em Unidade Fiscal do Município serão 
convertidas em moeda corrente do País à data do pagamento ao Auto de Infração, se este 
ocorrer após o prazo previsto no “caput”.
CAPÍTULO VIII – DAS MULTAS
Artigo 13 - O descumprimento das obrigações principal e acessória 
instituídas na legislação fica sujeito às seguintes penalidades:
I – falta de recolhimento das taxas previstas nas tabelas anexas e suas 
respectivas notas – multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do tributo devido, nunca 
inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM;
II – adulteração ou falsificação de guias de recolhimento multa de 02 (duas 
vezes o valor do tributo devido, nunca inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município –
UFM;
III – embaraço à ação fiscal – multa 20 (vinte) Unidades Fiscais do 
Município – UFM;
IV – falta de inscrição na repartição fiscal do Município, multa de 10 (dez) 
Unidades Fiscais do Município – UFM;
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V – falta de afixação de inscrição em local visível ao público ou sua não 
exibição ao fisco, quando solicitada – multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município –
UFMs;
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem 
prejuízo da exigência do tributo e das providências necessárias à instauração da ação penal 
por crime de desobediência.
§ 2º - Para cálculo das multas baseadas em Unidade Fiscal do Município –
UFM, considerar-se-á o respectivo valor fixado para o mês que for lavrado o Auto de 
Infração, se o pagamento ocorrer no prazo ali cominado.
§ 3º - O pagamento de multa não exime o infrator da obrigação de reparar os 
danos resultantes da infração e nem o libera das exigências previstas nesta lei.
CAPÍTULO IX – DO PARCELAMENTO
Artigo 14 - As taxas cobradas por lançamento com o Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, poderão ser pagas parceladamente, dentro dos prazos fixados no 
lançamento, observadas as disposições relativas à correção monetária.
§ 1º - Se o lançamento das parcelas for expresso em Unidades Fiscais do 
Município – UFMs, serão elas convertidas em moeda corrente do País na data do seu 
pagamento e acrescido o valor resultante de juro de mora e multa de mora, se o pagamento 
ocorrer após o prazo fixado.
§ 2º - Os prazos de vencimento serão os mesmos fixados para o pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e considerar-se-á deferido o parcelamento 
com o pagamento da primeira parcela.
CAPÍTULO X – DOS PRAZOS
Artigo 15 - Salvo disposição em contrário, os prazos marcados nesta Lei 
contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único – Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente 
normal da repartição ou dos estabelecimentos de crédito autorizados ao recolhimento de 
tributos pela municipalidade.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 16 - Sempre que seja exercida atividade sujeita à prévia expedição 
de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção,as autoridades competentes para a sua expedição, 
seja por conhecimento direto ou seja mediante representação da fiscalização, poderão 
determinar o fechamento do estabelecimento ou a cassação de suas atividades, 
independentemente da aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único – A medida só será suspensa após o pagamento do Auto de 
Infração obrigatoriamente lavrado pela autoridade fiscal e após o cumprimento de todas as 
obrigações fiscais necessárias ao exercício da atividade.
Artigo 17 - Esta Lei e suas Tabelas “A” e “F” e respectivas notas e sua 
disposição transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação e produzirão efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário e especialmente das 
Leis n.ºs 1216, de 26 de dezembro de 1977, nas disposições relativas a taxas e n.º 1272, de 5 
de dezembro de 1978 e suas modificações posteriores.
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os procedimentos fiscais em andamento não pagos nos 
prazos oferecidos quando da sua lavratura, terão os seus valores corrigidos monetariamente e 
sobre estes recálculos os juros e as multas aplicadas, à data do seu pagamento.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 148/1989