norma nº 1966/1989

LEI N.º 1966 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre declaração de limites da área somente destinada à fins 
Industriais e prestadores de serviços.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica declarada como Área Destinada a Fins Industriais ou 
Prestadores de Serviços, podendo portanto nos limites deste zoneamento serem instaladas 
somente indústrias ou prestadores de serviços.
Artigo 2º - O perímetro a ser definido par este fim obedecerá o seguinte 
roteiro: Começa no Marco Provisório n.º 1 encravado na intersecção da Rodovia SP-294 –
Comandante João Ribeiro de Barros, margem direita do destino Panorama, com a Rodovia 
DRA-020 – Estrada das Palmeiras, margem direita do destino Bairro das Palmeiras, daí segue 
por esta Rodovia DRA-020 numa distância aproximada de 500 metros até atingir a Estrada 
DRA 235 (Marco provisório n.º 2). Daí pega-se à direita por esta Estrada DRA 235, seguindo￾se por aproximadamente 1100 metros, quando ela bifurca-se à esquerda. Segue-se neste 
mesmo sentido pela DRA 353 em aproximadamente 100 metros até atingir a Estrada DRA 
450 (Marco provisório n.º 3). Daí pega-se à direita por esta Estrada DRA 450 por 
aproximadamente 500 metros até atingir a Rodovia SP 294 – Comandante João Ribeiro de 
Barros (Marco Provisório n.º 4. Daí pega-se por esta Rodovia e anda-se aproximadamente 
2500 metros no rumo Panorama, até atingir o Ponto Inicial deste roteiro na intersecção da 
Estrada DRA 020. Portanto, estando-se na SP 294 rum Panorama toda a área à direita, 
limitada pelas DRA 020, DRA 235 que continua pela DRA 353 e DRA 450, fica declarada 
Área Somente Destinada a Fins Industriais ou Prestadores de Serviços.
Artigo 3º - Fica portanto proibido qualquer loteamento residencial ou 
similar por serem incompatíveis com o processo industrial ou prestador de serviços, em toda a 
extensão estabelecida no artigo 2º.
Artigo 4º - Esta Lei não isenta as indústrias ou prestadores de serviços das 
providências, relacionadas com a Legislação que regulamenta o controle de poluição tanto 
sonora quanto de lançamento de contaminantes na atmosfera.
LEI N.º 1966 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 153/1989