norma nº 1967/1989

LEI N.º 1967 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a conceder gratificação 
aos médicos e dentistas contratados pelo Município.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos médicos e 
dentistas contratados pelo Município, a título de gratificação pelos serviços prestados nos 
meses de outubro, novembro e dezembro de 1989, a importância de NCz$ 2.400,00 (dois mil 
e quatrocentos cruzados novos)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
recursos advindos do repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde, suplementada 
dotação orçamentária própria, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 156/1989