norma nº 1969/1989

LEI N.º 1969 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estdo 
de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do 
Programa de Municipalização do Ensino.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, 
objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo as áreas de: 
construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção de prédios escolares, merenda, 
material de apoio às atividades didáticas, apoio a eventos escolares, transporte escolar, 
integração do currículo à realidade da escola e assistência material ao aluno.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 158/1989