norma nº 1972/1989

LEI N.º 1972 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), 
para fazer face às despesas com a conclusão das obras de construção do PAS no Bairro Jardim 
Brasilândia, nesta cidade.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recurso advindos do Convênio SUDS, entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério 
da Previdência Social (INAMPS).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 162/1989