norma nº 1975/1989

LEI N.º 1975 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal, a conceder gratificação 
aos funcionários Municipais, Estaduais e Federais à disposição do SUDS e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder aos 
médicos dentistas Estaduais e Federais, à disposição do Município pelo SUDS, a título de 
gratificação referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/89, a importância de 
NCz$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzados novos), àqueles que prestam seus serviços 
por 08 (oito) horas diárias, de NCz$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzados novos) 
àqueles que prestam seus serviços por 04 (quatro) horas diárias e NCz$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos cruzados novos) àqueles que prestam seus serviços por 06 (seis) horas diárias.
Artigo 2º - Fica da mesma forma o Senhor Prefeito Municipal autorizado a 
conceder às Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, Psicólogos e Enfermeiros, Estaduais e 
Federais à disposição do SUDS, a título de gratificação referente aos meses de outubro, 
novembro e dezembro/89, a importância de NCz$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzados 
novos) àqueles que prestam seus serviços por 08 (oito) horas diárias, de NCz$ 1.200,00 (um 
mil e duzentos cruzados novos) àqueles que prestam seus serviços por 04 (quatro) horas 
diárias, esclarecendo, entretanto, que os funcionários municipais que já receberam a 
importância de NCz$ 330,00 (trezentos e trinta cruzados novos) em substituição à Cesta de 
Natal, conforme Lei n.º 1955/89, deverá ser deduzida da gratificação ora concedida, uma vez 
que o mesmo está incluso.
Artigo 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a conceder a título de 
gratificação, em substituição à Cesta de Natal, a todos os funcionários Estaduais e Federais, à 
disposição do SUDS, a importância de NCz$ 330,00 (trezentos e trinta cruzados novos), 
exceto para médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com os 
recursos advindos do repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde, suplementada 
dotação orçamentária própria, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
LEI N.º 1975 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 166/1989