norma nº 1976/1989

LEI N.º 1976 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder Permissão de Uso 
de uma faixa de terreno na Praça “Arthur Pagnozzi” a Empresa SAMPA –
Indústria e Comércio de Luminosos Ltda., e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso 
de uma faixa de terreno na Praça “Arthur Pagnozzi”, com área de 2,56 m² localizado no 
canteiro próximo à Avenida Presidente Vargas, defronta ao Sanitário Feminino, à Empresa 
SAMPA – Indústria e Comércio de Luminosos Ltda., situada à Rua Rui Barbosa n.º 972, 
nesta cidade de Drcena-SP, Inscrição Estadual n.º 292.019.814.112-ME e CGC n.º 
59.906.750/0001-70.
Artigo 2º - A Permissão será a título gratuito e pelo prazo de 180 meses, 
sendo a área utilizada para instalação de Relógio Digital com temperatura, permitindo-se a 
exploração de publicidade pela Permissionária.
Artigo 3º - As despesas de conservação, manutenção e funcionamento 
correrão a conta da Permissionária, inclusive energia elétrica.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 168/1989