norma nº 5/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/89 - DE 11 DE ABRIL DE 1989. 
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Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar veículo que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
a doação, pura e simples, do veículo de propriedade da Câmara, marca Ford Corcel II L, movido 
a álcool, ano de fabricação 1981, cor azul M, com 05 lugares / 69 HP, Placa GH-1593, à 
Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a assinar a 
documentação necessária para a transferência do veículo à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 11 de abril de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 34/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA