norma nº 4/1949

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LEI Nº 04.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA AUTORIZA e eu, IRIO 
SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando de minhas atribuições, 
PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar uma área de 
terreno destinada ao Cemitério Municipal.
Artigo 2º - Desde já fica a Prefeitura Municipal expressamente autorizada a celebrar os 
contratos comuns á espécie, incluindo tantas clausulas quantas forem necessárias para 
salvaguarda interesses recíprocos.
Artigo 3º - Fica também a Prefeitura autorizada a doar uma sepultura em caráter perpétuo á 
família de Dª Genebra Croscato, falecida em 14 de Abril p.p.
Artigo 4º - O pagamento da referida área será feito por crédito especial na ocasião votado pela 
Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Dracena 18 de Maio de 1.949
 IRIO SPINARDI
 =Prefeito Municipal=
Registrada e publicada nesta data.
 MÁRIO FERNANDES
 = Secretário =