norma nº 7/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/89 - DE 30 DE MAIO DE 1989. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXMO. DEPUTADO ESTADUAL MAURO BRAGATO e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO AO EXMO. DEPUTADO ESTADUAL MAURO BRAGATO, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao nosso Município.
Parágrafo único – O título referido no artigo anterior, será entregue ao homenageado em 
Sessão Solene a ser oportunamente a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 30 de maio de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 45/1989
AUTOR: VEREADOR JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS – SUBSCRITOS PELOS VEREADORES 
LUIZ ANTONIO JACON, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JOÃO GRECO, JOSÉ PEREIRA MAROTTO, 
MÁRIO ALVES DA SILVA, ADOLFO CHORATI CAVALHIERI, WALDOMIRO PAGNOZZI 
MAYO, MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR, RAEL INÁCIO DA CRUZ, LUIZ 
ALBERTO ROMEIRO FERRO, JOSÉ GARCIA MARTINS, DIÓGENES GONÇALVES DE 
CARVALHO, ANTONIO CAVALARI LOPES e RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO.
TÍTULO ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE REALIZADA EM 25.08.1990.