norma nº 10/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/89 - DE 20 DE JUNHO DE 1989. 
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para 
os fins que especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o artigo 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, composta de 3 (três) 
membros, com o prazo e 30 (trinta) dias, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no 
funcionamento do SUDS – SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE –
Unidade de Dracena.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 20 de junho de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo –
CM n.º 53/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA