norma nº 14/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/89 - DE 08 DE AGOSTO DE 1989. 
Atualiza os SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Prefeito 
Municipal e Vice-Prefeito de Dracena pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor – IPC.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - A remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito de Dracena, 
fixada pelo Decreto Legislativo n.º 12/88, de 27 de setembro de 1988, passará, a partir do mês de 
julho de 1989, a ser atualizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, 
observada a mesma periodicidade que ocorrer nas alterações no salário mínimo.
Artigo 2º - Para garantir a manutenção do valor real da remuneração, a sua 
atualização relativa ao mês de julho deverá abranger a variação do mês de junho de 1989.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 08 de agosto de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 77/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA