norma nº 15/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/89 - DE 15 DE AGOSTO DE 1989. 
Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão Especial de Inquérito.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 27.11.88, o prazo 
para a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO constituída pelo Decreto Legislativo n.º 10/89, 
de 20 de junho de 1989 e nomeada pelo Ato n.º 12/89, de 20 de junho de 1988, com a finalidade 
de apurar possíveis irregularidades no funcionamento do SUDS – SISTEMA UNIFICADO E 
DESCENTRALIZADO DE SAÚDE – Unidade de Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 15 de agosto de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 86/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA