norma nº 16/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/89 - DE 29 DE AGOSTO DE 1989. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXMO. DR. NEREU CESAR DE MORAES, DD. Presidente do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXMO. DR. NEREU CESAR DE MORAES, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município, notadamente para a 
criação da 2ª Vara de Justiça da Comarca de Dracena.
Parágrafo único – O título referido no artigo anterior, será entregue ao homenageado em 
Sessão Solene a ser oportunamente a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0 -ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 29 de agosto de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 92/1989
AUTOR: VEREADOR MÁRIO ALVES DA SILVA – SUBSCRITO PELOS VEREADORES 
WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO, MARCO A. V. ALENCAR, LUIZ A. JACON, JOSÉ A. DOS 
SANTOS, DIÓGENES G. CARVALHO, JOÃO GRECO, SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA, JOSÉ 
GARCIA MARTINS, KUNIO FUJISAWA, LUIZ ANTONIO ROMEIRO FERRO, ANTONIO C. 
LOPES, ADOLFO CHORATI CAVALHIERI, RAEL INÁCIO DA CRUZ, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, 
JOSÉ PEREIRA MAROTTO E RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO.
TÍTULO ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE REALIZADA EM 15.09.1989.