norma nº 20/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/89 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1989. 
Dispõe sobre prorrogação de prazo a Comissão Especial de Inquérito.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo da constituída 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, constituída pelo Decreto Legislativo n.º 10/89, de 20 
de junho de 1989 e nomeada pelo Ato n.º 12/89, de 20 de junho de 1989, com a finalidade de 
apurar possíveis irregularidades no funcionamento do SUDS – SISTEMA UNIFICADO E 
DESCENTRALIZADO DE SAÚDE – Unidade de Dracena.
Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 19 de setembro de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo –
CM n.º 105/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA