norma nº 9/1989

RESOLUÇÃO N.º 09/89 - DE 15 DE AGOSTO DE 1989.
Dispõe sobre a atualização monetária da remuneração dos Vereadores à 
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - A partir de 01 de agosto de 1989 a atualização monetária da 
remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Dracena far-se-á mensalmente, observados 
os limites máximos, estabelecidos na Lei Complementar n.º 50, de 19 de dezembro de 1985.
a) PARTE FIXA: correspondente a 40% da remuneração fixada neste artigo; e
b) PARTE VARIÁVEL: correspondente a 60% da remuneração fixada neste 
artigo.
Artigo 2º - A remuneração referida nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º será 
paga mensalmente ao Vereador com observância ao disposto no artigo 3º desta Resolução.
Artigo 3º - A parte variável será devida ao Vereador que comparecer às 
Sessões Ordinárias, assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das 
votações.
Artigo 4º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II do artigo 21 do Decreto-Lei Complementar 
n.º 9, de 31.12.1969 (Lei Orgânica dos Municípios).
Artigo 5º - No período de recesso legislativo, o Vereador perceberá 
integralmente a sua remuneração.
Artigo 6º - No final do semestre proceder-se-á ao levantamento, a título de 
atualização monetária, para compatibilização com os limites referidos no artigo primeiro.
Artigo 7º - O Vereador perceberá por Sessão Extraordinária a que 
comparecer o valor correspondente a cinco por cento da remuneração referida no artigo 1º 
desta Resolução, até o limite de quatro por mês.
Artigo 8º - As despesas com a execução da presente Resolução serão 
cobertas por dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
RESOLUÇÃO N.º 09/89 - DE 15 DE AGOSTO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução n.º 06/86, de 20 de maio 
de 1986 e o Ato da Mesa n.º 03/89, de 16 de junho de 1989.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 15 de agosto de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 85/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA