norma nº 10/1989

RESOLUÇÃO N.º 10/89 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1989.
Estabelece normas regimentais para elaboração da Lei Orgânica do 
Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São 
Paulo, por permissão do artigo 145, letra “E” e § 3º da Resolução n.º 01/75, 
de 18 de novembro de 1975, em harmonia com o artigo 25, II do Decreto￾Lei Complementar n.º 9 de 31 de dezembro de 1969, promulga a seguinte 
Resolução, aprovada pelo Plenário:
CAPÍTULO PRIMEIRO
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A elaboração da Lei Orgânica pelo Município de Dracena, 
conforme lhe foi conferido pelo § único do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-á com observância das 
normas estabelecidas nesta Resolução, suplementadas se e quando for o caso, pelas normas do 
Regimento Interno da Câmara.
§ único – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, a teor do Art. 29, VI da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º - Os trabalhos para elaboração da Lei Orgânica se processarão na 
sede e no recinto do Poder Legislativo Municipal.
§ único – Em caso de força maior e por decisão da maioria absoluta do 
Plenário, as reuniões e sessões far-se-ão em outros locais que não o indicado no caput.
Artigo 3º - Durante os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara 
Municipal continuará a exercer suas funções legislativas ordinárias, respeitado o disposto 
neste Regimento Interno.
CAPÍTULO SEGUNDO
Dos Órgãos de Elaboração
SEÇÃO I
Do Plenário
Artigo 4º - O Plenário compõe-se dos Vereadores em exercício na décima 
Legislatura da Câmara Municipal e é o órgão supremo de deliberação.
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= fl. 02 =
§ único – O Plenário funcionará com o número mínimo de um quarto de 
seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de 
seus integrantes, salvo quanto à aprovação da Lei Orgânica que obedecerá ao disposto no Art. 
29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
SEÇÃO II
Das Sessões
Artigo 5º - As sessões do Plenário são:
I – Ordinárias, as realizadas de terças e sexta-feira.
II – Extraordinárias, as convocadas para se realizar em dia diverso do 
previsto no inciso anterior.
§ único – As sessões ordinárias terão início às 20:00 horas com duração 
máxima de 03 (três) horas e serão prorrogadas, por igual período, mediante proposta da Mesa 
ou de qualquer Vereador, com aprovação de maioria simples do Plenário.
SEÇÃO III
Da Mesa
Artigo 6º - À Mesa eleita para dirigir a Câmara Municipal no biênio 
1989/1990 cabe dirigir igualmente os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica. Além das 
atribuições expressamente consignadas ou nelas implícitas, compete-lhe cumprir e fazer 
cumprir este Regimento e, especialmente:
I – Quanto aos trabalhos:
a) dirigir os trabalhos de elaboração e promulgação do novo texto da Lei 
Orgânica;
b) requisitar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, informações 
aos Poderes do Município necessários à elaboração do anteprojeto ou do projeto da Lei 
Orgânica, ou a esclarecimento de situações com vista a esse fim.
II – Quanto aos trabalhos administrativos:
a) dirigir os serviços administrativos;
b) prover sobre a polícia dos serviços administrativos, assim como das 
sessões do Plenário e das reuniões das Comissões.
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= fl. 03 =
c) requisitar do Poder Executivo os recursos de ordem material e pessoal de 
que necessitar, especialmente para prover sua divulgação.
d) promover a divulgação dos trabalhos de elaboração da Carta Municipal, 
mediante requisição de recursos necessários à produção e veiculação de informações e peças 
informativas.
§ único – Os membros da Mesa reunir-se-ão em Comissão tantas vezes 
quantas se fizerem necessários, por convocação do Presidente, a fim de deliberar, por maioria 
de votos, sobre assunto de interesse dos trabalhos.
SEÇÃO IV
Artigo 7º - São atribuições do Presidente, além de outras expressas ou 
decorrentes da natureza de suas funções:
I – Quanto às sessões:
a) presidir os seus trabalhos;
b) resolver definitivamente recursos contra a decisão do Presidente da 
Comissão em questão de ordem por este resolvida;
c) convocar sessões ordinárias e extraordinárias anunciando a Ordem do 
Dia.
II – Quanto às proposições:
a) admitir proposições, não aceitando as que deixem de atender as 
exigências regimentais;
b) distribuir proposições às Comissões;
c) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deve ser havida na 
conformidade do Regimento;
d) despachar requerimento, assim verbais como escritos submetidos à sua 
apreciação.
III – Quanto às Comissões:
a) nomear, à vista de indicação das lideranças partidárias, os membros 
efetivos e substitutos das Comissões, respeitada a representação proporcional dos Partidos 
Políticos existentes na Casa.
IV – Quanto às reuniões da Mesa:
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= fl. 04 =
a) convocar e presidir;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito de voto.
V – Quanto às publicações:
a) ordenar a publicação de matérias que devem ser divulgadas;
b) não permitir a publicação de pronunciamento que contenha ofensa à 
honra ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza.
VI – Compete também ao Presidente:
a) exercer, com suprema autoridade, o poder de polícia durante os trabalhos 
regulamentares;
b) zelar pelo prestígio e decoro dos trabalhos bem como pela liberdade e 
dignidade dos Vereadores, assegurando a estes a inviolabilidade no exercício do mandato.
c) votar no caso de empate e de votação nominal;
d) participar de qualquer discussão, ocasião em que deixará a presidência e 
não a reassumirá enquanto se debater a matéria.
SEÇÃO V
Das Comissões
Artigo 8º - Às Comissões, órgãos delegados e auxiliares do Plenário 
compete deliberar e opinar sobre as matérias que lhes forem distribuídas.
§ 1º - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos políticos;
§ 2º - Os membros das Comissões serão nomeados pelo Presidente, 
mediante indicação escrita dos líderes das bancadas;
§ 3º - Os líderes farão a indicação referida no parágrafo anterior dentro de 
cinco dias subseqüentes à publicação desta Resolução. Vencido o prazo, sem a indicação, o 
Presidente nomeará os membros da Comissão, com observância do disposto no art. 1º;
§ 4º - Nos cinco dias seguintes à publicação da nomeação dos seus membros 
a Comissão reunir-se-á sob a Presidência do mais idoso, para eleger o presidente, o vice￾presidente e o Relator.
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= fl. 05 =
Artigo 9º - De todas as reuniões e sessões serão lavradas ATAS sob 
orientação e responsabilidade do Diretor Legislativo da Câmara ou por quem por ele indicado.
Artigo 10 – As Comissões são:
I – Comissão do Poder Legislativo;
II – Comissão do Poder Executivo;
III – Comissão de Finanças e Orçamento;
IV – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos;
V – Comissão do Meio Ambiente;
VI – Comissão de Sistematização.
§ 1º - À Comissão cabe, observada a competência:
1- Deliberar sobre as emendas ao anteprojeto da Lei Orgânica do Município, 
podendo oferecer subemendas;
2 – dar parecer sobre as emendas ao anteprojeto.
§ 2º - Compete privativamente:
1 – À Comissão do Poder Legislativo, caberá cuidar da organização e da 
responsabilidade política das infrações político administrativas do Prefeito e dos Vereadores.
2 – À Comissão do Poder Executivo, a organização e as atribuições desse 
Poder e a responsabilidade dos seus membros e dos servidores públicos.
3 – À Comissão de Finanças e Orçamento, a receita e a despesa pública, os 
orçamentos, a fiscalização financeira e orçamentária, as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista, dentro dos parâmetros das Constituições Federal e Estadual.
4 – À Comissão de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos e que 
deverá cuidar do planejamento urbano e serviços prestados pelo Município nas áreas da 
Educação, Saúde, Transportes, Esportes, Saneamento Básico, e elaboração de normas dentro 
da competência do Município para preservação do ecossistema.
5 – À Comissão de Meio Ambiente, elaboração de normas dentro da 
competência do Município para preservação do ecossistema.
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= fl. 06 =
6 – À Comissão de Sistematização, deverá coordenar as propostas e 
emendas apresentadas, dando um tratamento sistemático a matéria, bem como redação final 
do Projeto de Lei Orgânica.
Artigo 11 – As reuniões das Comissões serão sempre públicas, de segunda a 
sexta-feira, em horário por elas estabelecidas e comunicado à Mesa.
§ 1º - As deliberações serão tomadas pelo processo simbólico.
§ 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros da 
Comissão, que votarão a favor ou contra o parecer do relator.
§ 3º - Deliberada, a matéria será devolvida à Mesa para encaminhamento 
regimental.
Artigo 12 – As Comissões deverão, para melhor exame da matéria à sua 
apreciação, realizar reuniões em audiência pública, dentro ou fora do Poder Legislativo, 
ouvindo representantes de entidades interessadas ou pessoas de notória especialização.
Artigo 13 – As reuniões das Comissões terão duração necessária à 
realização dos seus fins, salvo deliberação em contrário.
CAPÍTULO TERCEIRO
Artigo 14 – O Projeto de Lei Orgânica do Município de Dracena será 
precedido de um anteprojeto, tudo de conformidade com o disposto neste capítulo e com os 
princípios estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e é da 
Constituição do Estado de São Paulo.
§ 1º – O anteprojeto da Lei Orgânica será elaborado com base nas sugestões 
encaminhadas pelo Vereadores, ouvida a comunidade, em fase precedente a instalação efetiva 
dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica Municipal das normas da Constituição Estadual e 
Federal.
§ 2º – Recebido o anteprojeto pela Mesa, o Presidente o fará publica em 
todos os jornais da cidade e, em seguida abrirá prazo de trinta dias, improrrogáveis e 
contínuos para o oferecimento de emendas pelos Vereadores ou na forma da participação 
popular disciplinada nesta Resolução, sem prejuízo do envio imediato e concomitante do 
anteprojeto às Comissões.
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= fl. 07 =
§ 3º – As Comissões terão o prazo total de vinte dias para deliberar sobre as 
emendas que lhes forem encaminhadas, contada o prazo dos respectivos recebimentos.
§ 4º - Caberá Comissão de Sistematização elaborar o texto do Projeto de Lei 
Orgânica, mediante inserção das emendas aprovadas, cabendo-lhe para tanto, deliberar sobre 
os textos conflituosos. A Comissão de Sistematização disporá, para isso, do prazo contínuo e 
improrrogável de 20 dias contados do recebimento dos pareceres das Comissões temáticas.
§ 5º - A Comissão de Sistematização apresentará à Mesa, dentro do prazo 
fixado no artigo anterior, o Projeto da Lei Orgânica que será incluído na Ordem do Dia, 
observado o disposto no art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.
SEÇÃO I
Artigo 15 – O Projeto de Lei Orgânica do Município de Dracena será 
discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se 
aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos favoráveis dos membros da 
Câmara Municipal.
Artigo 16 – Admitir-se-á requerimento de destaque, para votação em 
apartado de título, capítulo, seção, artigo, parágrafo, inciso, item, alínea ou expressão. O 
requerimento será subscrito no mínimo por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
Artigo 17 – A discussão far-se-á com estrita observância da matéria 
submetida à apreciação do Plenário.
§ único – Haverá lista de inscrição prévia para falar a favor ou contra, por 
prazo igual ou inferior a 15 minutos, improrrogáveis.
SEÇÃO III
Artigo 18 – A votação far-se-á imediatamente após o encerramento da 
discussão, se for o caso.
§ 1º – A votação iniciar-se-á desde que constem, no Plenário, pelo menos 
dois terços dos membros da Câmara Municipal, verificação que será registrada pelo Diretor 
Legislativo, após a chamada oral dos Vereadores.
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= fl. 08 =
§ 2º – Inexistindo quorum, por deliberação da maioria presente a sessão será 
suspensa por prazo determinado, ou encerrada com nova convocação.
CAPÍTULO QUARTO
Das Disposições Gerais
Artigo 19 – Vinte e quatro horas antes do término do prazo que lhes é 
assinalado regimentalmente, encerrar-se-á nas Comissões, a discussão da matéria, passando￾se obrigatoriamente e de imediato à sua votação.
§ único – Vencido o prazo sem deliberação, a matéria passará 
imediatamente à Comissão de Sistematização, que a apreciará no prazo improrrogável de 
cinco dias.
Artigo 20 – Após a publicação do anteprojeto (art. 13§ 2º) poderão ser 
apresentadas emendas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 
constituída e, em funcionamento pelo menos há 1 ano no Município.
Artigo 21 – Nas mesmas oportunidades referidas no artigo anterior, poderão 
ser apresentadas emendas subscritas por, no mínimo 1% (um por cento) do eleitorado, 
carreando-se ao primeiro subscritor a responsabilidade quanto a autenticação das assinaturas.
§ único – A assinatura de cada eleitor será acompanhada de seu nome 
completo e legível, endereço e número do respectivo título, zona e seção eleitoral.
Artigo 22 – Fica criado, junto à Mesa, o Serviço de Divulgação, com a 
finalidade de promover através dos meios de comunicação social a divulgação dos trabalhos 
de elaboração da Lei Orgânica.
Artigo 23 – Compete ao Presidente ou a quem for por ele indicado, 
representar a Câmara em reuniões, assembléia ou sessões, dentro e fora do Município, para 
informar sobre os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, notadamente junto aos 
estabelecimentos de ensino.
Artigo 24 – Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da 
sessão, toda dúvida sobre interpretação desta Resolução que, em qualquer caso, será 
soberanamente decidida por maioria simples.
Artigo 25 – Este Regimento poderá ser modificação mediante proposta a 
Mesa ou de um terço dos Vereadores, tramitando o projeto de Resolução modificativo em 
regime de urgência.
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= fl. 09 =
Artigo 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de outubro de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 118/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA