norma nº 13/1989

RESOLUÇÃO N.º 13/89 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre modificação à Resolução n.º 10/89, de 10 de outubro de 1989, 
que estabelece normas regimentais para elaboração da Lei Orgânica do 
Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São 
Paulo, por permissão do artigo 145, letra “E” e § 3º da Resolução n.º 01/75, 
de 18 de novembro de 1975, em harmonia com o artigo 25, II do Decreto￾Lei Complementar n.º 9 de 31 de dezembro de 1969, promulga a seguinte 
Resolução, aprovada pelo Plenário:
Artigo 1º - O § 2º do Artigo 14, da Resolução n.º 10/89, 10 de outubro de 
1989, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - Recebido o anteprojeto pela Mesa, o Presidente o fará publicar em todos os jornais da 
cidade e, em seguida abrirá prazo de 50 (cinqüenta) dias, improrrogáveis e contínuos para o 
oferecimento de emendas pelos Vereadores ou na forma da participação popular disciplinada 
nesta Resolução, sem prejuízo do envio imediato e concomitante do anteprojeto às Comissões.”
Artigo 2º - O § 5º do artigo 14, da Resolução n.º 10/89, 10 de outubro de 
1989, passa a ter a seguinte redação:
“§ 5º - vencido o prazo do parágrafo anterior a comissão de Sistematização encaminhará o 
Projeto de Lei Orgânica do Município para publicação em órgão de imprensa do Município 
que já mantenha contato com a Câmara Municipal.”
Artigo 3º - Ao artigo 14, da Resolução n.º 10/89, 10 de outubro de 1989, 
ficam acrescentados os seguintes parágrafos:
“§ 6º - A partir da publicação do Projeto de Lei Orgânica do Município poderão ser 
reapresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias contínuos, emendas por Vereadores e populares, na 
forma do artigo 21 da Resolução n.º 10/89.”
“§ 7º - Esgotado o prazo do artigo anterior caberá à Comissão de Sistematização deliberar 
sobre as emendas apresentadas no prazo de 3 (três dias), promovendo, quando for o caso, a 
renumeração dos artigos e acréscimos de parágrafos, incisos e alíneas. Os pareceres da 
Comissão de Sistematização serão votados em Plenário, em sessão especialmente convocada 
para esse fim.”
§ 8º - Concluída a fase anterior caberá à Comissão de Sistematização apresentar à Mesa no 
prazo de 5 (cinco) dias, o projeto final da Lei Orgânica do Município, que será incluído na 
Ordem do dia observado o disposto no artigo 2º da Constituição Federativa do Brasil.”
RESOLUÇÃO N.º 13/89 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Administrativo -
CM n.º 161/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA