norma nº 1977/1990

LEI N.º 1977 - DE 19 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a firmar contrato de 
Doação com a CESP – Companhia Energética de São Paulo.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CESP –
Companhia Energética do Estado de São Paulo, contrato de DOAÇÃO de um ramal rural de 
alta tensão que atende ao fornecimento de energia elétrica na Chácara Santa Izabel de 
propriedade do Município de Dracena, localizada no Município de Panorama à Estrada 
Vicinal Aldo Bruno, constituído o referido ramal de 06 (seis) postes e uma estação 
transformadora trifásica.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente doação, correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 01/1990