norma nº 213/1958

LEI Nº 213 - DE 12 DE AGOSTO DE 1958.
=====================================================
Autoriza o Prefeito a contratar um engenheiro par a fiscalizar a execução 
das obras da rede de esgotos sanitários desta cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a locação dos serviços profissionais de 
um engenheiro civil para fiscalizar a execução das obras da rede de esgotos sanitários desta cidade.
§ único - O contrato será celebrado de acordo com a minuta elaborada pelo Departamento de Obras 
Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, que será interveniente no contrato cuja minuta 
fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta do empréstimo concedido à 
Prefeitura Pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado à execução da rede de esgotos 
sanitários local.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de agosto de 1958.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =