norma nº 1979/1990

LEI N.º 1979 - DE 19 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de NCz$ 106.372,72 (cento e seis mil, trezentos e 
setenta e dois cruzados novos e setenta e dois centavos), destinados ao pagamento de despesas 
de exercícios anteriores, com férias em pecúnia e horas extras de funcionários da Prefeitura 
Municipal, gratificaões de funcionários da Saúde e honorários de empresa técnica 
especializada.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos advindos da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
4120 – Equips. e Mat. Permanentes
0846224.2.002 – Manut. da Unidade.....................................NCz$ 106.372,72
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 03/1990