norma nº 1981/1990

LEI N.º 1981 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste salarial a todo funcionalismo municipal e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo municipal, um reajuste 
salarial na ordem de 100% (cem por cento), estando, nele, incluído o IPC de dezembro 
previsto em lei. 
Parágrafo único – A presente concessão retroagirá seus efeitos ao 1º dia do 
mês de janeiro de 1990.
Artigo 2º - Nos mesmos percentuais fica concedido um reajuste salarial aos 
proventos dos pensionistas e aos vencimentos ou salários dos aposentados.
Artigo 3º - Fica estabelecido que os servidores que prestam serviços em 
lugares insalubres e perigosos, receberão os adicionais previstos na legislação vigente, 
ficando, entretanto, convencionado por acordo com o Sindicato da classe, que os funcionários 
que prestam serviços no setor de limpeza pública e saneamento básico receberão 40% 
(quarenta por cento); aos da saúde 20% (vinte por cento) e aos guardas 30% (trinta por cento)
Artigo 4º - Fica estabelecido que aos servidores que tiverem filhos 
excepcionais ou deficiente físico incapaz ao trabalho, será fornecido o auxílio de 03 (três) 
UFM – Unidade Fiscal do Município criada por Lei Municipal, sem limite de idade.
Parágrafo único – Fica esclarecido, outrossim, que o excepcional ou 
deficiente físico será submetido a exame auferido por uma junta médica composta de 03 (três) 
profissionais, escolhidos de comum acordo entre o Executivo e o Sindicato da classe.
Artigo 5º - Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal fornecerá 
uniformes para os funcionários encarregados de limpeza pública e guardas.
LEI N.º 1981 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessário, por Decreto do Executivo. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de fevereiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 05/1990