norma nº 1982/1990

LEI N.º 1982 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990.
Dispõe sobre revogação da Lei n.º 1543, de 04.07.84 e dá nova redação aos 
artigos 2º e 4º da Lei n.º 1371, de 13.05.81.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os artigos 2º e 4º da Lei n.º 1371,d e 13 de maio de 1981, 
doravante passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O entulho proveniente da demolição ou de limpeza de fundo de quintal poderão 
ocupar apenas 1/4 (um quarto) do leito carroçável da rua, sendo que o recolhimento se dará 
por setores, conforme demonstrativo anexo, que fica fazendo parte integrante desta, a saber:
às segundas-feiras – setor 01
às terças-feiras – setor 02
às quartas-feiras – setor 03
às quintas-feiras – setor 04
às sextas-feiras – setor 05”
“Artigo 4º - Ao infrator que colocar o entulho previsto no artigo 2º fora do dia estabelecido 
para recolhimento em cada setor, será imposta multa de 3 (três) UFM, vigente na data da 
infração, acrescido das despesas para remoção, baseadas em tarifas disciplinadas pelo 
Executivo.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1543, de 04.07.84.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de fevereiro de 1990
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 06/1990