norma nº 1984/1990

LEI N.º 1984 - DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A partir de 01 de janeiro de 1990, fica concedido aos 
funcionários da Câmara Municipal, um reajuste salarial na ordem de 100% (cem por cento), 
estando, nele, incluído o IPC de dezembro previsto em lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessário, por Decreto do Executivo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de fevereiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 08/1990