norma nº 1985/1990

LEI N.º 1985 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 1954, de 05 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 1954, de 05 de dezembro de 1989, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O custo total do veículo referido no Artigo 1º é da ordem de até NCz$ 
1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos), ficando o Executivo Municipal autorizado a 
receber a importância real do mesmo, por dação do Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Estado da Promoção Social, procedendo à abertura de crédito adicional que 
se fizer necessário.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1980, de 26.01.90.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 13/1990