norma nº 1986/1990

LEI N.º 1986 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990.
Concede isenção de pagamento de taxas ao imóveis com construção 
residencial, de propriedade de aposentados, nas formas que especificam e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido isenção de pagamento das taxas de serviços 
urbanos (água, esgoto e iluminação); da conservação de visa públicas; de limpeza pública 
(varrição, capina, limpeza de canais e córregos, etc...), de coleta de lixo e de prevenção e 
combate a incêndio, previstas na tabela “D” da Lei n.º 1964, de 15.12.89, aos imóveis com 
construção residencial, de propriedade de aposentados, desde que preencham os requisitos do 
inciso III, letras “b”, “c”, “d” e “e”, do artigo 12 da Lei n.º 1965, de 15.12.89.
Artigo 2º - Fica, outrossim, o Executivo Municipal autorizado a promover 
o cancelamento dos lançamentos dos tributos isentados na forma do artigo anterior, efetuados 
a partir do exercício fiscal, de 1990.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as letras “a” e “f”, do inciso III, do artigo 12 da 
Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de fevereiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 11/1990