norma nº 1987/1990

LEI N.º 1987 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
Modifica as disposições dos artigos 19, 20, 21 e 22
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação seguinte os artigos 19, 20, 21 e 
22 da Lei n.º 1861, de 22 de fevereiro de 1989:
“Artigo 19 - Os serventuários do Cartório de Notas e Registro de Imóveis são obrigados a, no 
prazo de 15 (quinze) dias, comunicar à Prefeitura Municipal de Dracena todos os atos 
translativos de domínio imobiliário, em impresso aprovado em regulamento e relativos ao mês 
imediatamente anterior.
Parágrafo único – A obrigação prevista no “caput” será cumprida pelo serventuário do 
Cartório de Registro de Imóveis somente em relação aos atos lavrados em cartórios de outros 
municípios.”
“Artigo 20 - Sempre que houver inobservância do disposto nos artigos 18 e 19, a autoridade 
municipal levará o fato ao conhecimento da autoridade judicial competente, sem prejuízo da 
aplicação da penalidade prevista no artigo seguinte.”
“Artigo 21 - A falta de pagamento do imposto e da prestação de informações, nos prazos 
fixados sujeitará o infrator:
I – à atualização monetária do débito calculado de acordo com a legislação municipal que 
viger à época da infração para correção monetária incidente no pagamento de tributos fora do 
prazo final para pagamento;
II – à multa de 50% (cinqüenta por cento) aplicada sobre o valor do imposto corrigido 
monetariamente, se o pagamento ocorrer até o trigésimo dia após o prazo de pagamento;
III – à multa de 100% (cem por cento) aplicada sobre o valor do imposto corrigido 
monetariamente, se pagamento ocorrer após o 30º (trigésimo) dia do prazo de pagamento;
IV – à multa de 200% (duzentos por cento) aplicada sobre o valor do imposto corrigido 
monetariamente, quando, em qualquer caso, a exigência do tributo se fizer por meio de Auto 
de Infração;
LEI N.º 1987 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
= fl. 02 =
V – à multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, para cada 
infração ao artigo 19 e seu parágrafo único, sem prejuízo das responsabilidades de ordem 
judicial.
VI – à multa correspondente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFMs, nos casos de 
infração ao artigo 18.
VII – à multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, nos casos de 
utilização de guia de recolhimento do imposto sem o visto fiscal prévio, quando essa 
exigência for prevista em regulamento.
§ 1º - A atualização monetária de que trata este artigo terá como termo inicial o mês do 
vencimento do prazo regulamentar para pagamento do imposto.”
“Artigo 22 - A omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos necessários à 
formação do valor tributável do imóvel para o fim do pagamento do imposto sujeitará o 
infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não pago, corrigido 
monetariamente.
§ 1º – A multa prevista no “caput” será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio 
jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para omissão ou inexatidão praticada.
§ 2º - A multa prevista neste artigo será aplicada independentemente das multas previstas no 
artigo anterior.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de fevereiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 10/1990