norma nº 1989/1990

LEI N.º 1989 - DE 20 DE MARÇO DE 1990.
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar terrenos que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar os lotes de 
propriedade do Municípo, a saber: o lote sob n.º 04 da Quadra 343, situado do lado par da Rua 
Anália Franco, havido por força da matrícula n.º 12.331, livro n.º 02 – CRI de Dracena e os 
lotes n.º 05 e 06 da Quadra 343, situados com frente para a Rua Anália Franco, havidos por 
força da transcrição n.º 4.050, livro n.º 3-C, fls. 88 – CRI de Dracena, todos nesta cidade de 
Dracena, com os lotes n.º 12 da Quadra 80, situado do lado ímpar da Rua Adolfo Cavalhieri, 
nesta cidade de Dracena, havido por força da matrícula n.º 11.680, livro n.º 02 – CRI de 
Dracena os quais são de propriedade da Casa do Pequeno Trabalhador.
Parágrafo único – Os lotes de propriedade da Prefeitura foram avaliados 
em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), enquanto que os particulares foram estimados em 
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação específica do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 18/1990