norma nº 1990/1990

LEI N.º 1990 - DE 20 DE MARÇO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a fazer, mensalmente, doação de verba à Casa 
dos Velhos de Dracena, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, mensalmente, no 
período de 15/02/90 a 09/12/90, o aluguel de uma casa residencial a ser utilizada pelo 
Dracena Futebol Clube, até o limite de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) iniciais, reajustados 
trimestralmente, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
3132 – Outros Serviços e Encargos
Artigo 3º - A donatária ficará sujeita à prestação das devidas contas na 
oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 23/1990