norma nº 1991/1990

LEI N.º 1991 - DE 20 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para pagar, mensalmente, 
aluguel de uma casa residencial para ser utilizada pelo Dracena Futebol 
Clube.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, mensalmente, no 
período de 15/02/90 a 09/12/90, o aluguel de uma casa residencial a ser utilizada pelo 
Dracena Futebol Clube, até o limite de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) iniciais, reajustados 
trimestralmente, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 2º - O aluguel referido será pago diretamente ao proprietário da 
casa, mediante apresentação do recibo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 22/1990