norma nº 1992/1990

LEI N.º 1992 - DE 20 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para pagar, mensalmente, 
aluguel de uma casa e telefone residenciais a serem utilizados pelo 2º 
Distrito Policial Zona Leste da cidade de Dracena, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, mensalmente, no 
período de 15/02/90 a 14/02/91, o aluguel de uma casa residencial a ser utilizada pelo 2º 
Distrito Policial Zona Leste da cidade de Dracena, até o limite de Cr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros) iniciais, reajustados trimestralmente, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 2º - De igual maneira fica o Chefe do Executivo autorizado a locar 
um telefone residencial para essa mesma Delegacia, até o limite de 2.000,00 (dois mil 
cruzeiros) iniciais, reajustados trimestralmente, de acordo com a legislação vigente.
Artigo 3º - Os alugueis referidos serão pagos diretamente aos proprietários 
dos bens referenciados nos artigos 1º e 2º, mediante apresentação do recibo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 19/1990