norma nº 1993/1990

LEI N.º 1990 - DE 27 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
4120 – Equip. e Mat. Permanentes
0307021.2.002 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 600.000,00
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1057316.1.007–Const. de Casas Populares–Sistema Mutirão.....Cr$ 600.000,00
04-UN.ORÇ.: MATADOURO
0416097.1.004 – Obras do Matadouro......................................Cr$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................Cr$ 1.300,000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da Redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
1691575.2.004 – Manutenção dos Serviços..............................Cr$ 300.000,00
4110 – Obras e Instalações
1691575.2.006 – Obras viárias e complementares....................Cr$ 1.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................Cr$ 1.300,000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de março de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 24/1990