norma nº 1994/1990

LEI N.º 1994 - DE 03 DE ABRIL DE 1990.
Concede pensão às Senhoras que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedida às Senhoras abaixo especificadas, uma pensão no 
valor dos proventos de seus falecidos maridos, funcionários públicos municipais, efetivos, 
tendo os mesmos exercido seus labores durante muitos anos à Administração Municipal, quais 
sejam:
PENSIONISTAS SEGURADOS
APARECIDA MARTINES L. ALVAREZ ANTONIO MILAN ALVAREZ
DINORAH SALLES FABBRO AMÉLIO FABRÃO FABBRO
MARIA DE CAMPOS FRAGA FREITAS JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
NATALINA PANES POLATTI DOILDO POLATTI
Artigo 2º - A pensão concedida será pago a partir de 1º de março de 1990, 
reajustada nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal em vigor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de abril de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 26/1990