norma nº 1996/1990

LEI N.º 1996 - DE 24 DE ABRIL DE 1990.
Concede ajuda de custo à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, para manutenção do Pronto Socorro Municipal e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CGC/MF n.º 
47.617.584/0001-02, mensalmente, a importância de Cr$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito 
mil cruzeiros), a título de ajuda custo para manutenção do Pronto Socorro Municipal, 
retroagindo a fevereiro de 1990 e atualizado, a partir de abril/90, pela variação do BTN –
Bônus do Tesouro Nacional.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessários, por Decreto do 
Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 33/1990