norma nº 215/1958

LEI Nº 215 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1958.
=====================================================
Dispõe sobre concessão de licença prêmio a funcionário público municipal.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á 
licença prêmio de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
§ único - Não se concederá licença prêmio se houver o funcionário em cada qüinqüênio:
1 - sofrido pena de suspensão;
2 - faltado ao serviço injustificadamente ou por mais de trinta dias 
justificadamente;
3 - gozado licença:
a - para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses, 
consecutivos ou não;
b - por motivo de doença em pessoa da família, por mais de quatro 
meses, consecutivos ou não;
c - para tratar de interesses particulares;
d - por motivo de afastamento do conjugue, quando funcionário ou 
militar, por mais de três meses consecutivos ou não.
Artigo 2º - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o 
funcionário não houver gozado.
Artigo 3º - O funcionário que completar um decênio, poderá gozar três meses de licença prêmio 
optando pela percepção de vencimentos correspondentes aos outros três meses.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 215 - DE 03 DE SETEMBRO DE 1958.
=====================================================
 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 03 de setembro de 1958.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =