norma nº 1998/1990

LEI N.º 1998 - DE 02 DE MAIO DE 1990.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir imóvel que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a proceder a aquisição, via 
desapropriação amigável ou judicial, para os fins de construção de residências populares, o 
imóvel abaixo descrito, de propriedade de Iracema Pecci Caldeira e outros, havido por força 
da matrícula 8.590, de 20.09.84, conforme certidão anexa, que fica fazendo parte integrante 
da presente.
“Um lote de terras, sob n.º 20 (vinte) com a área de 30.000 metros quadrados, ou sejam 3,00 
has., situado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro 
das seguintes confrontações: pela frente com as chácaras 141 e 142; pelo lado direito com a 
chácara n.º 254; pelo lado esquerdo com a chácara n.º 252 e pelos fundos com a fazenda 
Paraíso. – Imóvel cadastrado no INCRA sob n.º 615.021.003.450 5, c.c. 1984, a. total: 3,0, 
mód. fiscal: 20,0, n.º módulos fiscais: 0,13, f.m.p. 3,0 como Chácara Nossa Senhora 
Aparecida.”
Artigo 2º - A área acima mencionada foi avaliada pela comissão nomeada 
através da Portaria n.º 1909, da 13 de fevereiro de 1990, em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil 
cruzeiros), que lhes serão pagos na seguinte proporção: Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros) no ato da assinatura da escritura e Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), 30 dias 
após.
§ único – Se houver algum índice inflacionário no período após a assinatura, 
o mesmo será embutido na parcela a ser paga.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas da presente Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO. DE FINANÇAS
4210 – Aquisição de Imóveis
1058323.1.014 – Aquisição de Imóveis.....................................Cr$ 600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................Cr$ 600.000,00
LEI N.º 1998 - DE 02 DE MAIO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
3120 – Material de consumo
1375428.2.004 – Manut. dos Serviços.......................................Cr$ 600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................Cr$ 600.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de maio de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 39/1990