norma nº 2004/1990

LEI N.º 2004 - DE 22 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 21.147,84 (vinte e um mil, cento e 
quarenta e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos), destinados ao pagamento de 
indenização por danos causados em veículo de terceiro, no acidente ocorrido na Av. José 
Bonifácio, ao lado da Igreja Matriz, neste Município de Dracena, em que se envolveram a 
Perua Kombi placa GH 1587, da Prefeitura Municipal de Dracena e uma motocicleta CG 125, 
placa HY 039 de Dracena, tudo conforme ocorrência e sindicância apuradas.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
4110 – Obras e Instalações
0846224.1.010 – Obras Esportivas
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de maio de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 36/1990