norma nº 2005/1990

LEI N.º 2005 - DE 29 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, um reajuste sobre seus 
vencimentos ou salários na ordem de 13% (treze por cento), com vigência a partir de 1º de 
abril de 1990.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos proventos 
dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1906, de 08.08.1989.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de maio de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 34/1990