norma nº 2006/1990

LEI N.º 2006 - DE 29 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena um reajuste sobre seus vencimentos na ordem de 13% (treze por cento), com 
vigência a partir de 1º de abril de 1990.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1907, de 08.08.1989.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de maio de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 50/1990