norma nº 2011/1990

LEI N.º 2011 - DE 05 DE JUNHO DE 1990.
Concede gratificação-SUDS aos funcionários estaduais que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Da mesma maneira e proporção em que foi concedida 
gratificação-SUDS aos funcionários municipais especificados ne Lei n.º 1983, de 02.02.90, 
alterada pela Lei n.º 1997, de 24.04.90, fica a mesma concedida aos funcionários contratados 
pelo Estado, colocados à disposição do Município, que prestam atendimentos pelo SUDS.
§ único – A presente gratificação-SUDS retroagirá seus efeitos ao 1º de 
maio de 1990.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 44/1990