norma nº 2012/1990

LEI N.º 2012 - DE 05 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a fornecer transporte e 
alimentação para equipes de futebol deste Município que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fornecer 
transporte e alimentação para as equipes do Dracena Futebol Clube CGC/MF n.º 
44.878.759/0001-47 e Transouza Esporte Clube, CGC/MF n.º 57.319.774/0001-05, bem 
como às suas delegações, quando em jogos oficiais, outrossim, fornecer alimentação, no 
ginásio de esportes, aos respectivos atletas.
Artigo 2º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 38/1990