norma nº 2017/1990

LEI N.º 2017 - DE 12 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO DE FINANÇAS
4220 – Aquisição de outros bens e capital em utilização.
0307021.1.001 – Ampl. de Equip. e Mat. Permanentes...........Cr$ 500.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3120 – Material de Consumo
0842188.2.005 – Manut. do ensino...........................................Cr$ 500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de junho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 59/1990