norma nº 2018/1990

LEI N.º 2018 - DE 19 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Promoção 
Social, para construção de NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, na sede 
do Município de Dracena, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a celebrar 
Convênio com a Secretaria de Estado de Promoção Social, do Estado de São Paulo, para a 
construção e instalação de um Núcleo de Promoção Social na sede do Município.
Artigo 2º - O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo anterior, será 
construído em próprio municipal, cujo terreno sem benfeitorias, possui a seguinte descrição 
perimétrica: “um imóvel urbano constituído do lote 13 (treze) da quadra 337, situado do lado 
ímpar da Rua Antonio Rodrigues de Barros no loteamento desta cidade, distrito, município e 
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, distante 26,00 metros da esquina da Rua Fernão 
dias, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos fundos, com a área total de 
364,00 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações: pela frente com a Rua Antonio 
Rodrigues de Barros; pelo lado direito com o lote n.º 12; pelo lado esquerdo com o lote n.º 14 
e finalmente pelos fundos com o lote n.º 10”.
Artigo 3º - O Núcleo de Promoção Social destina-se ao atendimento de 
população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de:
a) programas de Secretaria de Estado da Promoção Social e da Prefeitura 
Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade 
referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
LEI N.º 2018 - DE 19 DE JUNHO DE 1990.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Termos de 
aditamento ou reti-ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos 
recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria da Promoção Social.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1990