norma nº 2019/1990

LEI N.º 2019 - DE 19 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para proceder concessão de Direito 
Real de Uso de uma área de terreno com 221 m² à RUSSO & BORTOLATTO 
LTDA. ME e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dracena, autorizado a proceder 
concessão de Direito Real de Uso de uma área de terreno localizada no sistema de lazer do Conjunto 
Habitacional “Parque Cecap”, com 221 m², de formato trapezoidal, medindo e confrontando pela 
frente com a Rua 7, por onde mede 10,00 metros; pelo lado direito confronta com a Quadra M, por 
onde mede 21,20 metros; pelo lado esquerdo confronta com o seu remanescente, por onde mede 21,00 
metros e finalmente pelos fundos confronta com área rural, por onde mede 10,00 metros, à RUSSO & 
BORTOLATTO LTDA-ME, portadora do CGC n.º 63.048.870/0001-50, pelo prazo de 240 (duzentos 
e quarenta) meses.
Artigo 2º - A presente concessão será a título gratuito, sendo que a área a ser 
utilizada será destinada para a construção de um prédio comercial com 99,40 m², para instalação de 
um mini-mercado para atendimento de gêneros alimentícios e produtos de primeira necessidade à 
comunidade.
Artigo 3º - Fica estabelecido que vencido o prazo estipulado, a construção e suas 
benfeitorias passarão a incorporar o domínio público, sem entretanto, ter a cessionária, direito a 
qualquer indenização.
Artigo 4º - Fica dispensada a concorrência, face o relevante interesse público 
(Decreto-Lei n.º 2300/86, artigo 15, § 1º).
Artigo 5º - Fica a área concedida desafetada de sua condição de área de lazer até a 
duração da concessão.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 56/1990